0057696 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0057696
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Alçada, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009513
Nr Documento: RL199309230057696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3997981114c5ab1f8025680300016aa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0057696.36
Sumário
Só é admissível recurso (de agravo) do despacho que ordenou a remessa dos autos à conta nos termos dos artigos 122 e 142 n. 1 do Código das Custas Judiciais, se a decisão for desfavorável aos recorrentes em valor superior a metade da alçada do tribunal "a quo". Assim o valor a ter em conta não é o do processo em que foi proferida a decisão impugnada mas antes o valor das custas que estejam em causa e que os recorrentes entendam não ser devidas .