0002551-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 0002551-4
Acórdão
Descritores: Transexualidade, Registo civil, Assento, Alteração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029228
Nr Documento: RL198404050002551
Indicações Eventuais: C MONCADA IN LIC DIR CIV V1 PAG293.
Referência Publicação: CJ 1984 TII PAG124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f23a62e316cb9fbd802568030003dfadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0002551.4.E5
Sumário
A transsexualidade não está regulamentada na nossa ordem jurídica, havendo que tratá-la segundo a norma que o intérprete criaria se houvesse que legislar dentro do espírito do sistema. O respeito pela personalidade moral do indivíduo impõe o reconhecimento da mudança de sexo, ainda que voluntariamente obtida pelo próprio e a sua consagração no registo civil.