387/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 387/02
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Prédio encravado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c8c4e7e496b1dab280256bb9004f087fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:387.02.C3
Sumário
A noção de prédio encravado, para efeitos de constituição de servidão legal de passagem, é ampla, abrangendo o encrave absoluto, em que inexiste qualquer comunicação com a via pública, e o encrave relativo em que existe comunicação insuficiente para o exercício das necessidades normais ou o estabelecimento da comunicação exige obras cujo custo se revela manifestamente desproporcional com as vantagens que proporciona. Equiparam-se aos prédios encravados aqueles que apenas com excessivo dispêndio ou incómodo teriam comunicação com a via pública e aqueles que tiverem comunicação insuficiente com a via pública para as suas necessidades normais. Estando provado que os autores são proprietários de dois prédios, um urbano e um rústico, que não têm acesso directo a qualquer caminho ou via pública, sendo que o acesso desses prédios à via pública tem sido feito através de um trilho com 50 cm de largura entre dois prédios dos réus, numa extensão de 60 m, e pretendendo os autores fazer obras de reparação e ampliação na sua casa bem como concretizar um melhor aproveitamento agrícola do prédio rústico - sendo necessário passar com veículos automóveis para transportar os materiais e os equipamentos - impõe-se a constituição de servidão de passagem por o referido trilho só permitir a passagem a pé.