01S1058 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 01S1058
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidade, Diligência de instrução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000580
Nr Documento: SJ200107120010584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5773b7ea78a604680256d2f004a5364CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S1058.02
Sumário
No âmbito do procedimento disciplinar nada impede a entidade patronal de proceder a novas diligências de prova depois de apresentada a defesa do trabalhador, não se encontrando obrigada a previamente informar este nem de lhe comunicar o resultado das mesmas. Nestas circunstâncias, tendo a decisão de despedimento por subjacentes os factos que haviam sido levados à nota de culpa, dado que deles o trabalhador se pode defender, não se verifica a nulidade do processo disciplinar a que alude a al. c) do n. 3, do art.º 12 da LCCT.