0011350 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0011350
Acórdão
Descritores: Remissão, Colonia
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005561
Nr Documento: RL199605090011350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/347046ddb80c5d2b80256803000495d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011350.E5
Sumário
A indemnização devida ao senhorio pela remissão da propriedade do sólo requerida pelo colono corresponde ao valor actual do sólo considerado para fins agrícolas e por desbravar. O valor actual indemnizatório reporta-se à data da arbitragem em fase administrativa. Os senhores peritos intervenientes na avaliação no processo de remissão de colonia devem elaborar os seus cálculos tendo em atenção. os rendimentos efectivo e possível do sólo e as suas demais características susceptíveis de influirem no respectivo cálculo; todas as benfeitorias feitas pelo colono, designadamente a arroteia dos terrenos e todos os trabalhos que este e os seus antecessores tiveram para tornar o sólo arável. Os relatórios ou laudos dos peritos devem ser resumidamente fundamentados por forma a habilitarem suficientemente o Tribunal a proferir a sentença fixadora de indemnização. A decisão arbitral em processo de expropriação ou de remição de colonia é uma verdadeira sentença, uma verdadeira decisão jurisdicional.