0011350 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A indemnização devida ao senhorio pela remissão da propriedade do sólo requerida pelo colono corresponde ao valor actual do sólo considerado para fins agrícolas e por desbravar. II - O valor actual indemnizatório reporta-se à data da arbitragem em fase administrativa. III - Os senhores peritos intervenientes na avaliação no processo de remissão de colonia devem elaborar os seus cálculos tendo em atenção. - os rendimentos efectivo e possível do sólo e as suas demais características susceptíveis de influirem no respectivo cálculo; - todas as benfeitorias feitas pelo colono, designadamente a arroteia dos terrenos e todos os trabalhos que este e os seus antecessores tiveram para tornar o sólo arável. IV - Os relatórios ou laudos dos peritos devem ser resumidamente fundamentados por forma a habilitarem suficientemente o Tribunal a proferir a sentença fixadora de indemnização. V - A decisão arbitral em processo de expropriação ou de remição de colonia é uma verdadeira sentença, uma verdadeira decisão jurisdicional.