001376 - Supremo Tribunal Administrativo

O acto da administração que concede o direito a certa indemnização, por despedimento de serviço nos T. A. I. P. e por não absorção na T. A. P. ate certa data, e constitutivo de direitos, so podendo ser revogado nos termos do n. 2 do artigo 18 da lei organica aprovada pelo Decreto-Lei n. 40768, de 8 de Setembro de 1956.