452/2007 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mário Torres
Processo: 634/07
Acórdão
Acórdão Nº: 452/2007
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Artur MauricioJoão Eduardo Cura Mariano Esteves
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20070452.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 452/2007 Processo n.º 634/07 2.ª Secção Relator: Conselheiro Mário Torres Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, Ao abrigo do disposto no artigo 667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força dos artigos 716.º desse Código e 69.º da Lei do Tribunal Constitucional, rectifica‑se o erro de escrita, devido a lapso manifesto, constante do 4.º parágrafo do n.º 2.2. do Acórdão n.º 440/2007 (linhas 28 e 29 de fl. 1492 e linha 1 de fl. 1493 destes autos), devendo, onde consta “Bastava esta falta de suscitação adequada de qualquer questão de inconstitucionalidade normativa para tornar admissível o recurso interposto tendo por objecto o acórdão de 4 de Janeiro de 2007”, passar a constar “Bastava esta falta de suscitação adequada de qualquer questão de inconstitucionalidade normativa para tornar inadmissível o recurso interposto tendo por objecto o acórdão de 11 de Janeiro de 2007”. Lisboa, 18 de Setembro de 2007. Mário José de Araújo Torres João Cura Mariano Rui Manuel Moura Ramos