0044356 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Existindo norma especial como a do n. 4 do artigo 1014 do CPC que estabelece que é de agravo o recurso a interpôr da decisão sobre a questão prévia da existência ou inexistência da obrigação de prestação de contas, não tem sentido a discussão sobre a natureza jurídica daquela decisão para o efeito de deferir a espécie de recurso aplicável. II - Como decorre do artigo 687 n. 4 do CPC, é nas alegações do recurso que devem suscitar-se as questões respeitantes à admissão do recurso, fixação da sua espécie e efeito, não havendo lugar a fases processuais distintas para a discussão dessas questões prévias.