083414 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 083414
Acórdão
Descritores: Expropriação, Requerimento, Prazo, Arbitragem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018320
Nr Documento: SJ199302180834142
Referência Publicação: BMJ N424 ANO1993 PAG644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7db516918c1944f6802568fc003a3919CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083414.1C
Sumário
A expropriação total, na vigência do anterior Código de Expropriações, deve ser requerida no prazo de 5 dias a partir do conhecimento da instalação da arbitragem e não a partir da notificação da decisão arbitral.