9150428 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9150428
Acórdão
Descritores: Injúria, Dano, Pena de multa, Suspensão da execução da pena, Amnistia, Perdão de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003510
Nr Documento: RP199201299150428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a89304c7986baf788025686b006627b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150428.8D
Sumário
A suspensão da execução da pena de multa só poderá decretar-se no caso de o condenado não ter possibilidades de a pagar. A prova de que o arguido é de modesta condição social e económica não é só por si bastante para se concluir pela impossibilidade do pagamento da multa de 6.000$00 em que ele foi condenado, que, aliás, podia ser paga em prestações.