100/2012 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Lúcia
Processo: 505/11
Acórdão
Acórdão Nº: 100/2012
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 505/2011
Juízes: Gil GalvãoCarlos Alberto Fernandes CadillhaCarlos Fernandes Cadilha
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20120100.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 100/2012 Processo n.º 505/2011 3ª Secção Relator: Conselheira Maria Lúcia Amaral Acordam, em Conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 70.º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional: LTC), do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que, proferido a 15.6.2010, confirmara decisão anterior de 1ª instância que condenara o recorrente em pena de multa por prática de um crime à memória de pessoa falecida. Através da Decisão Sumária nº 366/2011, proferida pela relatora no Tribunal Constitucional, não se conheceu do objecto do recurso. Inconformado, reclamou A. para a Conferência, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 78.º-A da LTC. No Acórdão nº 469/2011, de 12 de Outubro, decidiu o Tribunal indeferir a reclamação e confirmar a decisão sumária reclamada. Ainda inconformado, veio o mesmo reclamante dirigir-se ao Tribunal pedindo “esclarecimento” quanto ao conteúdo do Acórdão nº 469/2011. Através do Acórdão nº 637/2011, de 20 de Dezembro, decidiu o Tribunal indeferir o requerido e condenar o requerente no pagamento de custas, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta. 2. Notificado desta última decisão, vem agora A. dirigir-se de novo ao Tribunal, requerendo desta feita o seguinte: “A., recorrente nos autos acima identificados vem aos ditos, ao brigo da al. b) do nº 1 do art° 669° do Cód. Civil requerer Reforma do Acórdão quanto a custas nos termos e com os seguintes fundamentos: O recorrente solicitou Esclarecimento do Acórdão da Conferência, que confirmando a decisão sumária proferida, não admitiu o recurso de constitucionalidade por este não ter sido interposto de "modo processualmente adequado". II. O esclarecimento solicitado – que não visava transformar este venerando Tribunal em órgão consultivo das partes – tinha, no modesto entender do recorrente, cabimento por estar convencido de ter cumprido o ónus do n° 2 do art° 72° da Lei do Tribunal Constitucional sendo pois com surpresa que se viu confrontado com os Acórdãos negadores desse Recurso e com esse único e exclusivo motivo. III. O Esclarecimento pedido foi processualmente, fundamentado e sobre ele pronunciou-se o Magistrado do Ministério Público em douto texto articulado de uma página e a Conferência por via do douto Acórdão 637/2011 em 5 páginas sendo 3 reprodução da Reclamação. A Digna conferência decidiu indeferir o requerimento apresentado em texto/fundamentação de 18 linhas (não ocuparia sequer uma página). E fê-lo de forma rápida e simples considerando, "ab initio", que nada haveria a esclarecer porque o Tribunal Constitucional não é órgão consultivo das partes que era, afinal, o que o recorrente pretenderia. VI. Como o pedido de Esclarecimento é tributado (art° 7º do Dec. Lei 303/98 de 7 de Outubro) o Tribunal Constitucional fixou a taxa de justiça devida pelo recorrente em 15 unidades de conta. VII. É desta decisão que se vem requerer a sua Reforma quanto a custas por se entender tal valor ser desproporcionado face à complexidade e natureza do processo e dos próprios interesses em jogo – a taxa de justiça decidida é superior à pena do arguido. VIII. Sendo o critério de fixação a dita complexidade e natureza do processo e estando delimitado tal questão nos moldes que se referiu julga o recorrente que tal taxa de justiça nunca deveria ultrapassar o limite mínimo do citado artº 7º que é 5 unidades de conta. Atrevendo-se mesmo, face à evidente simplicidade, dimensão e rapidez com que o esclarecimento foi decidido, a invocar a excepcionalidade prevista no n° 2 do art° 9° do Diploma Legal referido que permitiria reduzir essa taxa de justiça até à unidade de conta. Usando o referido critério da Lei, o direito constitucional de acesso aos Tribunais e à justiça e aceitando-se que tal direito possa e deva ser regulado -nomeadamente pela imposição de taxas de justiça – em face do caso concreto em análise entende-se, modestamente, que tais desideratos seriam alcançados por via de uma taxa de justiça mínima e muito inferior à decidida pelo que se vem requerer a Reforma da decisão quanto a custas e nos moldes referidos em VI, VII e VIII”. 3. Disse o Ministério Público, recorrido nos presentes autos: “O representante do Ministério Público neste Tribunal, notificado do pedido de reforma quanto a custas do Acórdão n.º 637/2011, vem dizer o seguinte: 1.º Pelo Acórdão n.º 637/2011, indeferiu-se o "pedido de esclarecimento" do Acórdão n.º 469/2011, que, por sua vez, indeferira a reclamação da Decisão Sumária n.º 366/2011. 2.º O Acórdão condenou o recorrente em custas, fixando a taxa de justiça em 15 unidades de conta (Uc). 3.º Segundo artigo 7.° do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, nos "pedidos de esclarecimento" a taxa de justiça é fixada entre 5Uc e 50 Uc. 4.º Ora, a condenação em 15 Uc, situa-se substancialmente abaixo da média dos limites mínimos e máximos fixados, revelando-se adequada. 5.º Acresce que o valor da condenação constante do Acórdão, está em plena consonância com os critérios jurisprudenciais que este Tribunal Constitucional vem reiteradamente seguindo em situações idênticas à dos autos. 6.º Quanto à parte da fundamentação do Acórdão ser composta "apenas" de duas páginas, tal ficou a dever-se, exclusivamente, à manifesta e evidente falta de fundamento da pretensão do recorrente”. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 4. O critério geral por que se orienta o Tribunal Constitucional na fixação da taxa de justiça é que decorre do nº 1 do artigo 9.º do Decreto-lei nº 303/98, de 7 de Outubro, segundo o qual a taxa de justiça é fixada tendo em atenção a complexidade e a natureza do processo, a relevância dos interesses em causa e a actividade contumaz do vencido. Mais especificamente, e tratando-se de “pedidos de esclarecimento”, determina o artigo 7.º do mesmo Decreto-lei que a taxa de justiça seja fixada entre 5 e 50 unidades de conta. No caso, o Tribunal condenou o reclamante no pagamento de 15 (quinze) unidades de conta o que, correspondendo à prática jurisprudencial sempre seguida, se traduz na fixação de um montante de custas que se situa ainda em patamar inferior ao da média da tabela legalmente determinada. Quanto à brevidade da resposta dada pela Conferência, no Acórdão nº 637/2011, à reclamação apresentada, tal só se deve (como salienta o representante do Ministério Público no Tribunal Constitucional) à manifesta falta de razão do reclamante. Nestes termos, nada há para reformar. Decisão Pelos fundamentos expostos, o Tribunal decide indeferir o requerido a fls. 506. Custas pelo requerente, fixadas em 20 (vinte) unidades de conta da taxa de Justiça. Lisboa, 6 de março de 2012.- Maria Lúcia Amaral – Carlos Fernandes Cadilha – Gil Galvão.