0310569 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 0310569
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Montante da indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001046
Nr Documento: RP199104090310569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/daea45e3848c91c88025686b0066245dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310569.7C
Sumário
Não e admissivel o pedido de expropriação total, na fase do recurso interposto da decisão arbitral. Para a fixação da indemnização, e de atribuir especial relevancia ao laudo dos peritos do tribunal, pelas maiores garantias que oferecem de objectividade, imparcialidade e competencia tecnica. O montante de indemnização afere-se pelo valor real e corrente do bem expropriado.