0043151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0043151
Acórdão
Descritores: Alimentos, Alteração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018007
Nr Documento: RL199102050043151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c47d1b0b10fbe53802568030002b72bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043151.F8
Sumário
Na petição inicial da acção mediante a qual o autor pretende a redução de pensão de alimentos que vem pagando a um seu filho, tem que alegar factos susceptíveis de conduzir à redução do encargo; e não que alegar factos demonstrativos da impossibilidade de pagar a pensão.