0033835 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para que possa ser declarada a falsidade de documento junto em processo crime exige-se que haja sentença que conheça, a final, do objecto desse processo; II - Assim, não havendo sentença, mas tão só despacho a declarar extinto o procedimento criminal, o Tribunal não pode conhecer, nesse processo, do incidente de falsidade.