0063322 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0063322
Acórdão
Descritores: Letra, Relação jurídica subjacente, Factos, Oposição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003188
Nr Documento: RL199210150063322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fdc507a794d6501a802568030000c020CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063322.6E
Sumário
Segundo o preceituado no artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, não basta que o portador da letra conheça o vício decorrente da relação extra- -cartular que vincula, nomeadamente, o aceitante e o sacador da letra, exigindo-se ainda que o portador ao adquirir o título, o tenha feito com a consciência de causar por esse facto um prejuízo ao devedor. Essa consciência ocorre quando o portador tenha tido conhecimento da existência e legitimidade das excepções que o devedor poderia opor ao seu endossante (dele, portador). Havendo factos controvertidos acerca do comportamento consciente em detrimento do devedor por parte do portador mediato de uma letra, ao recebê-la por endosso, os embargos de executado não podem ser decididos no despacho saneador, devendo os autos prosseguir com a elaboração da especificação e questionário.