97S208 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 97S208
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Extinção de sociedade, Constitucionalidade, Extinção do contrato de trabalho, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033258
Nr Documento: SJ199802110002084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb040135317077c4802568fc003b84dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S208.28
Sumário
Os contratos de trabalho celebrados por empresa que veio a ser extinta por norma legislativa cessaram por caducidade por se ter verificado a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de se realizar a prestação de trabalho. A declaração de inconstitucionalidade daquela norma não pode afectar os efeitos produzidos pela mesma norma, obstando a qualquer despedimento ou indemnização aos trabalhadores.