97S208 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os contratos de trabalho celebrados por empresa que veio a ser extinta por norma legislativa cessaram por caducidade por se ter verificado a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de se realizar a prestação de trabalho. II - A declaração de inconstitucionalidade daquela norma não pode afectar os efeitos produzidos pela mesma norma, obstando a qualquer despedimento ou indemnização aos trabalhadores.