0067061 - Tribunal da Relação de Lisboa

Num contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de um imóvel para habitação, a entrega das chaves da fracção equivale à sua entrega ou tradição (para os efeitos do n. 2 do artigo 442 do CC). Tal entrega ou tradição encontra confirmação no pagamento, a partir da entrega das chaves, das despesas do condomínio por parte do promitente comprador. Havendo acordo, nos articulados, quanto ao valor da fracção, torna-se desnecessária qualquer diligência para se apurar tal valor (a determinar objectivamente, segundo o n. 2 do artigo 442 do CPC).