041468 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 041468
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Asilo político, Expulsão de estrangeiro, Autorização de residência, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00045795
Nr Documento: SA119970130041468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15b0f4114b1d965a802568fc003960a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041468.8D
Sumário
O acto administrativo que admitiu o pedido de concessão do estatuto de asilado político formulado pela requerente, pelos fundamentos do n.4 do art. 20 da Lei n. 70/93, não constitui obstáculo à possibilidade de legalização da sua permanência em Portugal, nos termos gerais definidos no DL n. 59/93, de 3 de Março, a que não obsta o disposto no n. 5 do art. 20 da Lei n. 70/93, de 29 de Setembro, que apenas visa impedir que permaneça no país quem não possa beneficiar do estatuto nesse diploma previsto, e não quem, à sombra de outro regime legal, em Portugal possa residir ou estabelecer-se. A mera invocação de que a não admissão do pedido de asilo iria acarretar o repatriamento da requerente, implicando a sua expulsão de Portugal e o retorno ao país de origem, e consequente perigo de ser morta, não integra o requisito positivo da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA.