001563 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001563
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Faltas injustificadas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011561
Nr Documento: SJ198706110015634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a6872f7ca0dc5fc802568fc003a0c68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001563.83
Sumário
As faltas dadas pelo trabalhador por motivo de doença devem considerar-se justificadas, desde que sejam comunicadas a entidade patronal, nos termos do artigo 25 ns. 1 e 2 do decreto-lei n. 874/76 de 26 de Dezembro. Provado que o trabalhador entregou a entidade patronal o documento de "baixa", subscrito pelo medico sem indicação da duração provavel da doença, e no regresso ao trabalho lhe entregou o documento de "alta", não ha violação do artigo 25 ns. 1 e 2 do citado diploma, nem pode ser-lhe imputada culpa pelo facto de não haver comunicado a entidade patronal o tempo provavel de afastamento do serviço, por lhe ser impossivel saber antecipadamente as faltas que iria dar.