Sentença 9/2021 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: SENTENÇA 9/2021 3.ªS
Sentença
Descritores: Ajuste direto, Extinção do procedimento, Pagamento, Proteção civil, Proteção civil municipal, Responsabilidade financeira
Acórdão Nº: SENTENÇA 9/2021 3.ª S
Recorrente: Município de Castro Marim
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129239
Indicações Eventuais: -TRANSITADO EM JULGADO
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129239TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2021/st009-2021-3s.pdf
Sumário
Extinção do procedimento de responsabilidade financeira, em matéria de ajustes diretos em proteção civil municipal, por pagamento voluntário da multa no prazo da contestação.
Texto
9 2021 Secção – 3ª/S Data: 30/04/2021 Processo: n.º 1/2021 José Mouraz Lopes TRANSITADO EM JULGADO O Ministério Público requereu o julgamento do demandado como autor de uma infração financeira sancionatória, na forma continuada, p.p. no artigo 65 0, n.0 1, alínea l) da Lei n.0 98/97, de 26 de agosto (LOPTC), imputando-lhe um conjunto de factos enquadrados em quatro situações que esteve envolvido enquanto Coordenador Municipal da proteção Civil do Município de Castro Marim, relacionadas com ajustes diretos e pedindo a sua condenação na multa de 25 UC. O demandado, citado, veio requerer e efetuar o pagamento voluntário da multa no prazo da contestação. O Ministério Publico, ouvido, promoveu a extinção do procedimento, por via do artigo 69º, alínea d) da LOPTC. Considerando pagamento voluntário da multa proposta pelo Ministério, por via da infração sancionatória imputada, julgo extinto o procedimento, nos termos do artigo 69º, alínea d) da LOPTC. Isento de emolumentos legais (artigo 91º n.º 5 da LOPTC) Registe e notifique. Publicite-se, sem a identificação da pessoa singular. Lisboa, 30 de abril de 2021 O Juiz Conselheiro José Mouraz Lopes