0250297 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0250297
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Constituição, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035705
Nr Documento: RP200302100250297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b544cd0cae3db3980256cf7003cd674CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0250297.96
Sumário
I - São pressupostos da constituição da servidão por destinação do pai de família: Terem os dois prédios (ou as duas fracções do prédio) pertencido ao mesmo dono; Existirem sinais visíveis e permanentes reveladores de serventia de um prédio para com o outro; terem-se os prédios (ou as fracções do prédio) separado quanto ao seu domínio, não constando do respectivo documento declaração oposta à constituição do encargo.