0250297 - Tribunal da Relação do Porto

I - São pressupostos da constituição da servidão por destinação do pai de família: a) Terem os dois prédios (ou as duas fracções do prédio) pertencido ao mesmo dono; b) Existirem sinais visíveis e permanentes reveladores de serventia de um prédio para com o outro; c) terem-se os prédios (ou as fracções do prédio) separado quanto ao seu domínio, não constando do respectivo documento declaração oposta à constituição do encargo.