83/09.8TBMTJ-A.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 83/09.8TBMTJ-A.L1-8
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Indeferimento liminar, Licença de utilização, Garantia bancária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/daef83d6472836df8025765d004caa54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2009:83.09.8TBMTJ.A.L1.8.D1
Sumário
Uma providência cautelar nunca pode substituir o efeito jurídico que dimanará da acção principal - terá sempre efeitos provisórios, cuja subsistência exige a confirmação daquilo que sumariamente se apure relativamente aos seus requisitos específicos. Impõe-se, assim, o indeferimento de providência que, mais do que destinada a assegurá-lo, se traduziria, afinal, no reconhecimento antecipado do próprio direito invocado na acção de que constitui dependência. (Sumário do Relator)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. A, SA, veio requerer, contra B, e C, providência cautelar, distribuída , pedindo a condenação dos requeridos a emitir e entregar à requerente, em prazo a fixar, as telas finais e demais documentos necessários à emissão da licença de utilização da ''Urbanização e recepção provisória das respectivas obras de infra-estruturas e à redução da garantia bancária das denominadas ''Urbanização ' e ''Urbanização A - 2ª fase'' ou, em alternativa, caso os requeridos não cumpram voluntariamente a referida prestação, se autorize a requerente a obtê-la por terceiro - deferindo-se, em qualquer caso, a prestação, pela requerente, de caução para garantia do montante peticionado pela requerida na acção principal, nos termos ordenados pelo Tribunal. Foi proferido despacho, indeferindo liminarmente a requerida providência. Inconformada, dessa decisão interpôs a requerente o presente recurso de apelação, cujas alegações terminou com a formulação das seguintes conclusões : O indeferimento liminar do requerimento da providência pedida viola o disposto no nº2 do art. 387° do CPC. Há somente uma contradição aparente entre a característica de provisoriedade das providências cautelares e os pedidos deduzidos na providência ajuizada. A ratio do instituto das providências cautelares é a celeridade, como remédio à natural demora do processo principal de que ela é dependência. A providência requerida é da espécie antecipatória. A disciplina normativa dos casos análogos das providências cautelares antecipatórias de alimentos provisórios e arbitramento de reparação provisória mostra, sem sombra de dúvida, que o carácter provisório destes procedi- mentos não contende com a obrigação de prestação de facto fungível. Os pedidos deduzidos pela requerente contra os requeridos na providência em apreço consistem precisamente em prestações, por estes, de factos fungíveis. São unicamente requisitos da providência pedida pela ora recorrente o fundado receio de que os requeridos pudessem causar lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito e a aparência (fumus boni juris) da existência deste, pelo que o aresto a quo violou o disposto no art. 381° do CPC. Sufragar o entendimento dado na decisão recorrida ao carácter provisório das providências cautelares teria como consequência, em última análise, negar à recorrente socorrer-se de uma providência cautelar antecipatória para protecção do seu direito, o que viola o disposto no nº5 do art.20° da Constituição da República. Por não ter apoio em norma legal, não pode constituir fundamento para indeferir a providência requerida a circunstância de ainda não ter chegado o momento de aferir a admissibilidade da reconvenção deduzida no processo principal, o que viola o nº2, 2ª parte, do art. 659° do CPC e, uma vez mais, o nº2 do art. 387° do mesmo Código. O mesmo se diga, mutatis mutandis, no que concerne à legitimidade ad litem do requerido João Carlos Aleixo, aqui recorrido. Na disciplina das providências cautelares não especificadas não existe nenhuma norma legal que faça depender a concessão de algum destes procedimentos da circunstância de as pretensões deduzidas terem directamente a ver com a antecipação ou o acautelamento de qualquer prestação de conteúdo económico ou pecuniário, pelo que a decisão em causa também aqui incumpre o disposto no nº2, 2ª parte, do art. 659° do CPC. Porém, e de resto, não pode sofrer dúvida, face ao alegado no seu requerimento inicial, que o que a ora recorrente pede lhe seja concedido a título antecipatório tem por escopo acautelar os danos de conteúdo econó- mico, com tradução pecuniária, previsivelmente decorrentes do comportamento moratório dos ora recorridos. Sendo que o montante dos danos já quantificáveis e a quantificar justificam o seu receio de não vir a ser ressarcida face à exiguidade do património conhecido a estes últimos. O que faz o nº2 do art. 390° do CPC é conferir ao juiz o poder de, face às circunstâncias de cada caso e mediante um juízo prévio de oportunidade, condicionar a concessão da providência à prestação de caução pelo requerente, em nada obstando a que este último se antecipe e se ofereça a prestá-la. Nem tal oferta pode constituir fundamento para denegar a concessão da providência requerida. Nestes termos, deve conceder-se provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se o aresto recorrido e substitui-lo por outro que mande baixar os autos à 1ª instância e ali ser recebida e seguir os seus trâmites até final. Em contra-alegações, pronunciou-se a apelada pela confirmação do julgado. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. Nos termos dos arts. 684º, nº3, e 690º, nº1, do C.P.Civil, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões do recorrente. A questão a decidir centra-se, pois, na apreciação do indeferimento da requerida providência. Dispõe o art. 381º, nº1, do citado Código que, mostrando alguém fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concreta- mente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado. Constituem, assim, requisitos de tal providência : a probabilidade de existência do direito tido por ameaçado; o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável desse direito; e a adequação da providência a remover o periculum in mora e assegurar a efectividade do direito ameaçado. No caso concreto, não resulta claro da matéria alegada em que consistiria a lesão, grave e dificilmente reparável, na qual se funda a providência pretendida pela requerente, ora apelante. Intuindo-se, dos termos do pedido formulado, que essa providência, mais do que destinada a assegurá-lo, se traduziria, afinal, no reconhecimento antecipado do próprio direito invocado, em sede de reconvenção, na acção de que a mesma constitui dependência. Circunstância essa que, desde logo, contende com o carácter instrumental de que, por natureza, se revestem os procedimentos cautelares. Conforme, a propósito, se escreveu em acórdão desta Relação (cfr. www.dgsi.pt - P. 5235/2008-8), “uma providência cautelar nunca pode substituir o efeito jurídico que dimanará da acção principal - terá sempre efeitos provisórios cuja subsistência exige a confirmação daquilo que sumariamente se apure relativamente aos requisitos específicos das providências cautelares. De outro modo estaria descoberto o sistema de, por esta via, dar imediata e directa realização ao direito subs- tancial e alcançar-se a satisfação desse direito que só através da respectiva acção principal se deve concretizar”. Como decidido, e independentemente de vir, ou não, a ser admitido o pedido reconvencional deduzido, pela ora apelante, na acção principal, impor-se-ia, pois, o indeferimento da providência - improcedendo as conclusões contidas nas alegações respectivas. 3. Pelo acima exposto, se acorda em negar provimento ao recurso, confirmando-se, em consequência, a decisão recorrida. Custas pela apelante. Lisboa, 1 de Outubro de 2009 Ferreira de Almeida - relator Silva Santos - 1º adjunto Bruto da Costa - 2º adjunto