041614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 041614
Acórdão
Descritores: Trabalho por turnos, Subsídio de turno, Despacho, Director geral das alfândegas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052233
Nr Documento: SA119990930041614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ca3608a14a09122802568fc003a0161CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041614.F1
Sumário
O regime de "horário por turnos" regulado no art. 8 do Regulamento de Horários de Trabalho da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais publicado no DR/II/de 17.04.91, ao abrigo do DL 187/88 de 27/5, para ser concretamente estabelecido e exequível, carece de despacho do Director-Geral das Alfândegas que defina a modalidade, o número e a duração dos turnos, bem como o respectivo subsídio. Na falta de tal despacho, qualquer fixação de turnos é ilegal, não produzindo directamente o direito a qualquer subsídio a favor de funcionários cujos serviços hajam imposto irregularmente aquela modalidade. Nesta última hipótese, o funcionário da DGA fica apenas abrangido pelo regime de prestação de serviço e remuneratório previstos no DL 274/90, de 07/09, designadamente no seu art. 4 n. 1.