0072642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0072642
Acórdão
Descritores: Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025102
Nr Documento: RL199904220072642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e11b869456a5ef30802569b5004c03e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0072642.4D
Sumário
Em acção de indemnização intentada contra os anteriores proprietários/vendedores do prédio urbano e contra o respectivo Município, (representado pela Câmara Municipal), em virtude de ter emitido licença de habitabilidade deste prédio - condição legal que outorga da escritura de compra e venda efectuada - sem que estivessem cumpridas todas as normas de segurança e de qualidade habitacional do imóvel como, alegadamente, veio a ser confirmado pelos inúmeros defeitos posteriormente nele detectados, é incompetente, em razão da matéria, o tribunal cível, para conhecer do pedido formulado contra o Município, uma vez que este é accionado com base na responsabilidade civil por prejuízos decorrentes de um acto de gestão pública.