9710430 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9710430
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Motivação, Termo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023080
Nr Documento: RP199802029710430
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d461bd401e75b1468025686b00670d65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710430.C4
Sumário
Satisfaz a exigência legal de justificação do termo aposto no contrato de trabalho a expressão "trabalhador à procura de 1º emprego " constante da alínea b) do n.1 artigo 41 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. Tal expressão compreende apenas os trabalhadores que nunca tenham sido contratados por tempo indeterminado e tenham idade compreendida entre os 16 e os 30 anos.