014200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014200
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Acto de indeferimento, Acto firme
Recorrente: Magalhães , Eduardo
Recorridos: Almirante Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMA DE 1979/06/25.
Nr Convencional: JSTA00007762
Nr Documento: SA119810226014200
Data de Entrada: 16/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80fb5315d5b82dd1802568fc00386af9
Sumário
I - Firma-se na ordem juridica, o acto administrativo, quer ele seja definitivo, quer não, de que se não recorra no prazo legal. II - Firmado na ordem juridica um acto administrativo, fica definida a relação Administração-administrado. III - O despacho que indefere o pedido de reconsideração de um acto ja firmado na ordem juridica e contenciosamente irrecorrivel.
