031852 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 031852
Acórdão
Descritores: Tesoureiro da fazenda pública, Promoção, Publicação em jornal oficial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037545
Nr Documento: SA119930615031852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d7eed88c9415836802568fc0038ed70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031852.DF
Sumário
Nos termos dos arts. 36, n. 1, al. b), n. 4 e art. 46 do D.L. 519-A1/79, de 29/12, o pessoal técnico exactor das Tesourarias da Fazenda Pública estava isento de provas de selecção. Porém, durante a vigência do D.L. 44/84, de 3.2., aquele pessoal ficou- -lhes sujeito. Depois, com a entrada em vigor do D.L. 367/87, de 27.11., ficou, de novo, isento de provas de selecção, pois este último diploma, no seu artigo único, repristinou, para aquele pessoal, o regime sobre concursos contido no D.L. 519-A1/79. Como o D.L. 367/87 é inovador -- e não interpreta- tivo -- o mesmo não tem aplicação retroactiva. Porém, isto não significa necessàriamente a retroacção dos efeitos da promoção a momento anterior à posse na 1 classe, nomeadamente à data em que o recorrente perfez um ano na categoria de tesoureiro-ajudante de 2 classe. Os efeitos de tal promoção reportam-se à data da respectiva publicação no Diário da República, não retroagindo pois ao termo daquele ano na 2 classe, pois nada permite retirar a ilação, por excepcional, de efeitos retroactivos à lei.