39/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 39/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 39/2003 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2003/ac039-2003-1sss.pdf
Texto
Transitado em julgado em 21/04/03 Acórdão nº·39 /03 – 01.Abril – 1ªS/SS Processos nºs 52, 53,54,56 e 57/2003 A Câmara Municipal de Almodôvar remeteu para fiscalização prévia cinco contratos de empréstimo celebrados com a Caixa Geral de Depósitos, ao abrigo do Decreto-Lei nº 144/2000, de 15 de Julho, nos montantes de € 24.856,59, € 303.580,87, € 75.145,66, € 35,447,57 e € 23.326,78, respectivamente, para financiamento dos seguintes projectos: Arranjos exteriores do complexo Desportivo (Processo nº 52/03); Plano de acessibilidades de Almodôvar – 2ª fase CM de Azinhal e CM de Corte Pinheiro (Processo nº 53/03); Plano de acessibilidades de Almodôvar – 3ª fase CM 1169 e CM 1168 (Processo nº 54/03); Remodelação da Praça da República com concepção dos projectos de estabilidade do Quiosque e do Lago (Processo nº 56/03); Construção da estação elevatória de Almodôvar (Processo nº 57/03). I – São os seguintes os factos apurados: Nas reuniões de 27 de Março e de 08 de Maio de 2002, a Câmara Municipal aprovou a contratação de um empréstimo até € 1.000.000,00 com juros bonificados destinado ao financiamento complementar dos projectos da autarquia no âmbito do QCA III. Na reunião de 26 de Junho de 2002 a Câmara Municipal, após consulta a cinco instituições de crédito, deliberou adjudicar a contratação de um empréstimo até ao valor de € 1.000.000,00 à Caixa Geral de Depósitos, única instituição que apresentou proposta. Em sessão de 28 de Junho de 2002, a Assembleia Municipal aprovou a contratação deste empréstimo, na sequência de proposta da Câmara. Segundo a proposta da CGD para cada projecto deveria ser contratualizado um empréstimo autónomo. Os contratos foram outorgados pelas partes com data de 5 de Dezembro de 2002. As cláusulas contratuais dos cinco contratos foram aprovadas pela Câmara e pela Assembleia Municipal em 26 e 27 de Dezembro de 2002, respectivamente. Os cinco projectos a financiar com os presentes contratos de empréstimo são comparticipados por fundos comunitários (FEDER) tendo as respectivas candidaturas sido devidamente aprovadas e homologadas ministerialmente. Os encargos financeiros com a execução dos projectos identificados em A, D e E, encontram-se, segundo informação prestada pela autarquia, integralmente satisfeitos. Quanto aos projectos identificados em B e C a despesa inscrita no PPI de 2003 é, respectivamente, de € 97.000,00 e de € 5.000,00, quando os respectivos empréstimos, como já se disse, são de € 303.580,87 e € 75.145,66. Solicitada a autarquia a demonstrar a necessidade de contracção destes empréstimos veio, através do ofício nº 002589 de 13 de Março de 2003, informar o seguinte: “ (…) 3- A liquidação dos encargos com os referidos projectos, por esta Autarquia, correspondeu assim, e em parte, a um “adiantamento”, através de recursos próprios destinados a outros projectos de investimento, face não só à perspectiva de recebimento dos fundos comunitários entretanto homologados, como da obtenção do referido financiamento complementar solicitado e aprovado pela Assembleia Municipal. Os recursos correspondentes a esses “adiantamentos” efectuados pela autarquia estão, por isso, no Orçamento para 2003, alocados aos respectivos projectos de investimentos em infraestruturas no concelho. 4- A liquidação de encargos apontada em 3. foi efectuada com base nos seguintes pressupostos: O carácter prioritário das obras e a necessidade de dar cumprimento imediato aos contratos celebrados com as entidades adjudicatárias, os quais foram aprovados e homologados no âmbito do QCA II, em datas posteriores e após decorrido o prazo de execução das respectivas obras; A necessidade de executar as obras em tempo útil, face ao grande período de tempo que decorreu entre (a) as datas das aprovações e homologações dos financiamentos dos projectos iniciais e (b) as datas das candidaturas, aprovações e homologações dos financiamentos complementares. Esse tempo decorrido contribuiu, significativamente, para a situação atrás apresentada, sem que, no entanto, se nos afigurasse que as expectativas criadas de obtenção dos recursos fossem postas em causa (…). 5- A Autarquia teve como principio, cumprir rigorosamente os contratos celebrados com as entidades adjudicatárias, por forma a evitar penalizações e, portanto, encargos adicionais aos valores globais das empreitadas efectuando, assim um rigoroso controlo do custo das obras; 6- A Autarquia refere, ainda, que as regras de candidatura a comparticipações comunitárias implica que os fundos homologados e aprovados só são entregues após o início das obras o que obriga a que, em qualquer caso, a Câmara tenha sempre que adiantar recursos próprios para a execução das mesmas, os quais, eventualmente, estão destinados a outras obras e só mobilizáveis para esse fim após o recebimento das comparticipações e financiamento solicitados. Nos processos em apreço, o planeamento financeiro das obras teve, portanto, em conta os “”adiantamentos” efectuados pela Autarquia não só para a parcela da comparticipação comunitária (70%), como para a parcela a contratar junto da banca (20%), parcelas que, em quase todos os casos, só são recebidas posteriormente ao acabamento da obra. Estamos, apenas, em presença de um diferimento de carácter financeiro entre o momento da liquidação dos encargos aos empreiteiros, pela Autarquia, e o recebimento das respectivas comparticipações e empréstimos bancários, e não a uma contratação de empréstimos para outros fins que não os relacionados com as obras a que os processos se referem. Os empréstimos estão, portanto, destinados a colmatar o “adiantamento” efectuado com recursos da autarquia, alocados a outros investimentos programados. 7- Face ao exposto cumpre-nos esperar pela concessão do VISTO, acto que em nosso entender não colide com o principio orçamental expresso na Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio, pois a Autarquia não está a tentar obter um financiamento para aplicar em outros fins que não os do projecto a que o mesmo se refere, mas tão só repor o “adiantamento” efectuado pela Autarquia, este sim alocado a outro projecto de investimento (…)”. II – O DIREITO Prevê o artigo 23º da Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, que os municípios podem contrair empréstimos (nº 1), devendo o pedido de autorização à Assembleia Municipal ser acompanhado de informação sobre as condições praticadas por três ou mais instituições de crédito (nº 5), sendo uma das competências da Assembleia Municipal – artº 53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro – aprovar ou autorizar a contracção de empréstimos (alínea d) do nº 2). Em 31 de Maio de 2002, foi publicada a Lei nº.16-A/2002, que aprovou a 1ª alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado 2002), cujo artigo 7º, epigrafado “endividamento municipal em 2002”, dispõe no seu nº1, alínea a), que não podem ser contraídos quaisquer empréstimos que impliquem o aumento do endividamento líquido dos municípios no decurso do ano orçamental, isto com efeitos desde 5 de Junho. Estão excepcionados os empréstimos destinados a programas de habitação social, à construção e reabilitação das infra-estruturas do EURO 2004 e ao financiamento de projectos com participação de fundos comunitários, devendo, contudo, ser utilizados prioritariamente os recursos financeiros próprios para esse efeito. Tal como se refere no nº 1 do artº 7º da lei nº 16-A/2002, as restrições nele consagradas integram e constituem a forma de garantir o cumprimento dos objectivos do Governo em matéria de défice público, pelo que o seu rigoroso cumprimento consubstancia e prossegue um propósito de interesse nacional a que a lei associou as Autarquias. Sendo assim importa averiguar se, no caso, se mostram preenchidos os requisitos da excepção prevista no artº 7º nº 1 al. c) da referida Lei nº 16-A/2002. E a resposta é negativa. É que quanto aos projectos supra identificados em A), D) e E), os respectivos empréstimos não têm objecto na medida em que os encargos financeiros se encontram totalmente satisfeitos. Não adiantando alegar que para o fazer a autarquia teve de se socorrer de fundos que pensava afectar a outras finalidades. É que, por se tratar de matéria excepcional, para que se considere verificada a excepção é necessário que estejamos perante reais e actuais necessidades de financiamento. A excepção em causa encerra uma ideia de presente, de actualidade, o que no caso não ocorre. Ao proceder à satisfação dos encargos financeiros com fundos próprios a autarquia mais não fez do que dar cumprimento ao disposto na parte final da citada al. c) do nº 1 do artº 7º da Lei nº 16-A/2002. Quanto aos projectos identificados em B) e C) vale a mesma argumentação, pois a única diferença é que nestes casos existem umas pequenas parcelas por pagar, mas muito inferiores ao valor dos empréstimos contraídos, não tendo a autarquia procedido à respectiva redução não obstante ter tido oportunidade de o fazer. Conclui-se do exposto que se mostra violado o disposto no artº.7º da Lei nº 16-A/2002, cuja natureza financeira é inquestionável. Pelo que se verifica o fundamento de recusa do Visto previsto no artº.44º. nº 3 al. b) da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto. III – DECISÃO Pelos fundamentos expostos acorda-se, em subsecção da 1ª. Secção, em recusar o visto ao contrato em apreço. Não são devidos emolumentos. Lisboa, 1 de Abril de 2003. Os Juízes Conselheiros Cons. Ribeiro Gonçalves – Relator Cons. Lídio de Magalhães Cons. Pinto Almeida Fui presente O Procurador-Geral Adjunto