0021986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0021986
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020004
Nr Documento: RL199105090021986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0052a05fd362716a802568030003023f
Sumário
A nulidade de sentença por falta de fundamentação, tem como antecedente lógico o dever imposto ao juiz de descriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, prévias à conclusão que integra a decisão final.