081288 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 081288
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016386
Nr Documento: SJ199206090812881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05e384046faf5bc6802568fc003a8609CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081288.64
Sumário
As providências cautelares não especificadas só são de decretar quando visem acautelar o direito que se pretende efectivar na acção, de que são dependência- artigo 384, n. 1 do Código de Processo Civil. Devem ser indeferidas se não existir essa relação de instrumentalidade da providência com a acção. Não existe essa relação, quando no processo cautelar se pretende, por via indirecta obter os mesmos efeitos do arresto dos bens imóveis de uma sociedade, que não é parte na acção enquanto que na acção se visa a anulação da subscrição do aumento de capital social por dois novos sócios com o fim de desvalorizar as quotas arrestadas (a requerimento dos autores ou outros dois sócios). As providências cautelares não especificadas previstas no artigo 399 do Código de Processo Civil, só são de decretar quando não haja outro processo cautelar especifico adequado à situação concreta, tendo, assim, uma função residual.