9840136 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9840136
Acórdão
Descritores: Contumácia, Declaração, Legitimidade para recorrer, Interesse em agir
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023543
Nr Documento: RP199803259840136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8a3b49be7a021ff8025686b00671314CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840136.FF
Sumário
I - Não tem legitimidade para recorrer, por falta de interesse em agir, o arguido que, declarado contumaz, visa apenas a revogação do despacho que o declarou contumaz, quando é certo que podia perfeitamente alcançar tal objectivo por si próprio, bastando-lhe cumprir aquilo a que se obrigou ao prestar termo de identidade. Os interesses subjectivos do arguido de obstrução à acção da justiça não podem rotular-se de idóneos para facultar a possibilidade de recorrer, devendo o interesse em agir ( recorrer ) traduzir-se em evitar um prejuízo dos seus próprios direitos ou interesses juridicamente tutelados.