020715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 020715
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Férias, Subsídio de férias, Provisões
Recorrente: Beecham Portuguesa-produtos Farmaceuticos e Quimicos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA - PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047991
Nr Documento: SA219971008020715
Data de Entrada: 10/04/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcff960e46009de7802568fc0039ae36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020715.E7
Sumário
Constitui provisão não prevista no art. 33 do CCI a verba contabilizada em 31 de Dezembro de certo exercício para fazer face ao pagamento das férias e subsídios de férias do exercício seguinte. Tal verba não pode ser tida como custo do exercício em que foi constituída, mas apenas do exercício em que se verificaram os factos que motivaram a sua constituição.