9950810 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9950810
Acórdão
Descritores: Carta rogatória, Formalidades, Inquirição de testemunha
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026966
Nr Documento: RP199910119950810
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1eccebf61b795ae88025686b006736a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950810.22
Sumário
I - Na expedição de carta rogatória de Portugal para a Alemanha tem de observar-se todas as formalidades que o ordenamento jurídico português indica para a sua expedição, ficando ao cuidado das autoridades judiciárias alemãs o cabal cumprimento do que lhes é rogado, tudo sem prejuízo de também as autoridades judiciárias portuguesas deverem zelar pela completa e perfeita ultimação da diligência solicitada, dentro do princípio de que um Estado não tem poder de jurisdição sobre outro e conforme o estatuído e acordado na Convenção de Haia.