070646 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 070646
Acórdão
Descritores: Crédito documentário, Factura comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016609
Nr Documento: SJ198311150706461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29d489cfca433580802568fc003aa67cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070646.58
Sumário
Tendo "Transportes Aéreos Portugueses, E.P. - TAP" celebrado com "Bahamas World Airlines" um contrato de afretamento de aviões desta última empresa para a realização de voos entre Lisboa e Luanda, a facturar semanalmente e a pagar, mediante "crédito documentário irrevogável", pelo Banco Português do Atlântico, E.P." em correspondência com o "Bank of Nova Scottia", em Frankfurt, à vista de factura comercial original, tratando-se de afretamento perdurável no tempo e uma vez efectuado um primeiro pagamento face a factura original de que constavam todos os elementos serviços prestados, não eram de recusar os documentos destinados ao pagamento dos serviços subsequentes, dos quais constavam os elementos essenciais de tais serviços.