Acórdão STA (1987) — Contribuição industrial

Acórdão

004383

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de novembro de 1987
Relator: Laurentino Araujo

Recurso contencioso

Contribuição industrialCorrecção do lucro tributavelDiscricionariedade tecnicaErro manifesto

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
CCI63 ART51-A.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/07/28 IN AD N196 PAG421.
AC STA 1 SECÇÃO PROC20496 DE 1986/07/10.
AC STA 2 SECÇÃO PROC3141 DE 1986/06/18.
AC STA 2 SECÇÃO PROC3814 DE 1987/06/17.
AC STA PROC20086 DE 1985/10/10.
AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N265 PAG89.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG268.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG371-372.

Sumário

I- O art. 51-A do Codigo da Contribuição Industrial estabelece, no tocante a correcção do lucro tributavel, materia de discricionariedade tecnica.

II- Dai a insindicabilidade desta materia e sua irreversibilidade pelos tribunais, salvo erro grave e manifesto.

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