0065782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0065782
ACORDAO
Descritores: Recurso, Decisão judicial
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012184
Nr Documento: RL199304290065782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e2f2c44b5f052e4802568030001cdad
Sumário
Sendo os recursos o meio específico de impugnar as decisões judiciais, o fundamento de qualquer recurso é a má decisão do juíz (má, na perspectiva do recorrente), visando-se uma reapreciação da causa com o fim de se obter a anulação ou a alteração da decisão viciada ou defeituosa.