Quem foi o relator do acórdão 0936/14?

O relator foi Francisco António Pedrosa de Areal Rothes, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 0936/14?

O acórdão foi proferido em 17 de setembro de 2014.

0936/14 - STA

Sumário

I - O excesso de pronúncia refere-se a questões e não a argumentos, pelo que não pode considerar-se que o tribunal incorreu nessa nulidade se, ao apreciar ilegalidade assacada à execução fiscal, entendeu que a mesma ocorria com argumentos diferentes dos que foram utilizados pelo impugnante. II - Na sequência da suspensão do procedimento da venda pelo pagamento por conta que satisfaça os requisitos do n.º 4 do art. 264.º do CPPT e sendo a modalidade da venda a de propostas por carta fechada, impõe-se que o órgão da execução fiscal comunique ao executado o dia e hora (o local pressupõe-se inalterado) da abertura das propostas. III - A falta dessa comunicação, porque susceptível de influir na venda, constitui nulidade que determina a anulação deste acto e, consequentemente, a anulação da venda, tudo nos termos do disposto nos arts. 195.º, n.º 1, e 839.º, n.º 1, alínea c), do CPC.

Texto

Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 2245/13.4BELRS 1. RELATÓRIO 1.1 A Fazenda Pública e a sociedade denominada “A…………, Lda.”, esta na qualidade de adquirente do bem imóvel vendido na execução fiscal, interpuseram recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que, julgando procedente a reclamação judicial deduzida ao abrigo do disposto no art. 276.º e segs. do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) por “B…………, Lda.” (adiante Executada, Reclamante ou Recorrida), anulou o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 3, que indeferiu o pedido de anulação de venda do referido imóvel, e considerando verificada uma nulidade susceptível de influir na venda – a falta de notificação à Executada da data designada para a venda –, decretou a anulação daquele acto nos termos dos arts. 195.º, n.º 1, e 839.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (CPC) (Os preceitos que no CPC prevêem a anulação da venda com fundamento em irregularidade processuais devem considerar-se aplicáveis por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do art. 257.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).). 1.2 Com os requerimentos de interposição dos recursos, cada uma das Recorrentes apresentou as alegações e respectivas conclusões, que são do seguinte teor (Porque usamos o itálico nas transcrições, os excertos que estavam em itálico no original surgirão, aqui como adiante, em tipo normal.): 1.2.1 as da Fazenda Pública, « A) Na nossa opinião, a sentença produzida nos autos sofre de um vício de excesso de pronúncia, porquanto o que aqui sempre esteve em causa foi a interpretação do artigo 264.º, n.º 4 do CPPT no que diz respeito à necessidade, ou não, de notificação por parte da AT ao executado por ter decorrido o prazo de 15 dias de suspensão do procedimento de venda e, no caso negativo, se a suspensão ainda se mantém. B) Como atrás se desenvolveu, a sentença produzida nos presentes autos, parece-nos, ao debruçar-se sobre uma eventual falta de notificação de uma “nova” venda, excedeu o objecto processual definido pelo pedido e nunca objecto de contestação, pelo que, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do C. P. Civil, será nula, pelo que se aqui pede a declaração do Tribunal superior nesse sentido. C) A suspensão do procedimento de venda prevista no artigo 264.º, n.º 4 do CPPT, como efeito do pagamento por conta nas condições ali previstas, foi respeitado, por várias vezes, pela AT no processo de execução fiscal já identificado nos autos; D) Como se trata de um prazo peremptório, e, no caso concreto, opera por iniciativa própria dos executados, não há lugar a qualquer notificação do decurso do prazo de 15 dias previsto na norma já referida, porque opera ope legis e já é do seu conhecimento do executado, uma vez que até foi por si próprio desencadeado; E) Assim sendo, salvo o devido respeito, não concordamos com o teor da douta sentença do Tribunal a quo. F) Por outro lado, decidiu também o Tribunal que carecia de notificação a nova venda marcada após a suspensão do procedimento. G) Na nossa opinião, não se trata de uma nova venda, mas apenas o decurso do prazo suspensivo do procedimento de venda, que, uma vez findo, continua a sua marcha, no caso concreto, a própria venda. H) Que foi objecto de notificação à sociedade executada conforme consta dos autos. I) Pelo exposto, vem a Fazenda Pública requer a este Venerando Tribunal que revogue a douta Sentença recorrida, por excesso de pronúncia e, se assim não se entender, por erro na qualificação jurídica dos factos ocorridos no procedimento de venda neste processo de execução fiscal. Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve conceder-se integral provimento ao presente recurso, com o que se fará, serena, sã e objectiva, JUSTIÇA»; 1.2.2 as da Recorrente “A…………, Lda.”, « I. A douta sentença recorrida enferma de nulidade por excesso de pronúncia. II. Nos termos da referida sentença, veio a M.ª Juiz considerar que a decisão da venda não foi, como deveria ter sido, notificada à Executada. III. Nada é alegado pela Reclamante na petição inicial quanto a esta questão. IV. Decorre do disposto no artigo 608.º, n.º 2, 2.ª parte do CPC que os poderes do Juiz são limitados pelas questões suscitadas pelas partes, razão pela qual não pode o Tribunal pronunciar-se quanto a questões que não resultem dos articulados apresentados por aquelas. V. Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. d), aplicável por remissão da al. e) do artigo 2.º do CPPT, constitui nulidade da sentença o conhecimento pelo Juiz de “questões de que não podia tomar conhecimento”, estando esta nulidade consagrada, no processo judicial tributário, na última parte do n.º 1 do artigo 125.º do CPPT. VI. Ao conhecer de uma questão que não foi suscitada pelas partes processuais a sentença enferma de nulidade. VII. Para além do mais, na douta sentença existe ainda um erro de julgamento do direito. VIII. A referida decisão não refere em ponto algum, nem tão pouco concretiza, o regime que dimana do n.º 4 do artigo 264.º do CPPT. IX. É incompreensível a inexistência de qualquer referência ao regime do citado artigo 264.º, n.º 4 do CPPT, uma vez que este constitui o cerne de toda a questão decidenda. X. De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 264.º do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei 64-B/2011, de 30/12, “(...) o pagamento de um valor mínimo de 20% do valor da dívida instaurada suspende o procedimento de venda desse processo de execução fiscal por um período de 15 dias”. XI. Quer o início (data do pagamento) quer o fim do prazo de suspensão do procedimento de venda previsto no referido preceito legal (15 dias após o pagamento) resultam directamente da lei e produzem os seus efeitos (respectivamente, o início e o fim da suspensão do procedimento da venda) ope legis, i.e., de forma automática, sem necessidade de qualquer notificação ou decisão por parte do Órgão de Execução Fiscal. XII. Não existindo qualquer obrigatoriedade de notificar a Executada para que a norma em causa produza integralmente os seus efeitos legais, é impossível concluir que foi inobservada uma formalidade susceptível de constituir uma nulidade. XIII. Ainda que a Administração Tributária tenha emitido notificações no âmbito de anteriores pagamentos realizados pela Executada ao abrigo do regime que resulta do mencionado n.º 4 do artigo 264.º do CPPT, esta circunstância não produz quaisquer efeitos no sentido de derrogar o regime legal em causa, e tornar assim exigível a emissão de quaisquer outras notificações. XIV. Não existe qualquer obrigação de notificar a Executada da suspensão do procedimento de venda, bem como da sua cessação, não podendo isso, portanto, constituir fundamento de anulação do acto reclamado. Termos em que se pede a este Venerando Tribunal que se digne julgar procedente, por provado, o presente Recurso Jurisdicional, e, em consequência, determine a revogação da Sentença recorrida, com as necessárias consequências legais.». 1.3 Os recursos foram admitidos, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo. 1.4 A Reclamante contra alegou, pugnando pela manutenção da sentença. Procurou, não só contrariar a argumentação das Recorrentes, como também alegou no sentido da demonstração de que a penhora e a venda violaram o princípio da proporcionalidade, violação que se revela manifesta pela comparação entre os valores patrimonial do imóvel e por que este foi vendido, por um lado, e o valor em cobrança coerciva, por outro. Previamente, arguiu a nulidade do despacho que fixou o efeito suspensivo ao recurso, por violação do princípio do contraditório, e pediu a alteração desse efeito, para meramente devolutivo. 1.5 O Tribunal Central Administrativo Sul declarou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer dos recursos, indicando como competente para o efeito este Supremo Tribunal Administrativo, ao qual os autos foram remetidos a requerimento da Recorrente. 1.6 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e a Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer (fls. 607) no sentido de que «deverá ser este o Tribunal competente para conhecer do recurso». 1.7 Dispensou-se o visto dos Juízes Conselheiros adjuntos, atenta a natureza urgente do processo. 1.8 As questões que cumpre apreciar e decidir, como procuraremos demonstrar, são apenas as de saber se a sentença recorrida (i) incorreu em excesso de pronúncia quando considerou verificada a nulidade por falta da notificação à Executada da data designada para a venda [cfr. conclusões A), B) e I) do recurso da Fazenda Pública e conclusões I. a VI. do recurso da “A…………, Lda.”] e, subsidiariamente, (ii) fez errado julgamento ao considerar que a suspensão do procedimento da venda ao abrigo do n.º 4 do art. 264.º do CPPT impunha qualquer notificação ao Executado, seja relativa ao período de suspensão, seja à sua cessação ou à data da venda [cfr. conclusões C) a I) do recurso da Fazenda Pública e conclusões VII. a XIV. do recurso da “A…………, Lda.”]. Previamente, haverá que indagar se ocorre a nulidade processual invocada pela Recorrida – falta de exercício do direito do contraditório antes da fixação do efeito do recurso – e se o efeito suspensivo que foi fixado ao recurso deve ser alterado. * * * 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DE FACTO 2.1.1 A Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: « A. No processo de execução fiscal n.º 3 085201101165631 e apensos, instaurados no Serviço de Finanças de Lisboa 3, contra B…………, LDA, para cobrança de dívidas de IMI no montante total de € 1.429,60, (€ 820,84 de dívida de imposto e acrescidos) foi, em 18-08-2012, efectuada a penhora da fracção autónoma designada pela letra A, do prédio urbano, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia com o n.º 3007, inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de Mafamude sob o artigo 6639, com o valor patrimonial de € 66.820,20 – fls. 67 a 81; B. Por ofício datado de 07-12-2012, foi a Executada notificada da marcação da data e do local de venda do imóvel referido em A: 10 de Janeiro de 2013, às 11h e 30m, no Serviço de Finanças de Lisboa 3 – fls. 84; C. No processo de execução referido em A, procedeu a Executada ao pagamento da quantia de € 306,00, em 09-01-2013, com vista à suspensão da execução fiscal – fls. 87 e 95; D. Na sequência do pagamento referido em C, por despacho de 10-01-2013 da Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 3, notificado à Executada, em 14-01-2013, foi, a execução fiscal referida em A suspensa – pelo prazo de 15 dias – fls. 89 e 91; E. No processo de execução fiscal referido em A, foi, em 25-01-2013, efectuado o pagamento de € 306,00, tendo a venda sido, novamente, suspensa por despacho de 26-01-2013 da Chefe do Serviço de Finanças, lendo-se, além do mais, em tal despacho: «Verificados os autos e efectuado o pagamento de € 306 (20% do valor da quantia exequenda instaurada dos PEF’s em venda) de acordo com o n.º 4 do art. 264.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, defiro o pedido e em cumprimento das instruções transmitidas pelo ofício circulado n.º 60089 de 2012-05-02, determino o seguinte: i) Inibição da marcação e da publicitação da venda por um período de 15 dias; ii) Suspensão do prazo para início da entrega de propostas, por um período de 15 dias; iii) suspendo o procedimento de venda, nomeadamente a abertura das propostas, por um período de 15 dias. Notifique-se a executada do presente despacho, ficando a mesma ciente de que, os 15 dias acima fixados contam-se a partir da data do pagamento efectuado. Todas as suspensões antes referidas só ocorrem quando o valor pago se encontrar validado ou de imediato se for efectuado em dinheiro (n.º 5 do art. 16.º do DL 191/99 de 5/6 e al. a) do art. 2.º da portaria 796/99, de 15/9) e seja, também, igual ou superior a 3 unidades de conta, nos termos do n.º 2 do art. 264.º CPPT» – fls. 92; F. Por despacho de 22-03-2013, foi decidido proceder à venda do imóvel referido em A através de propostas em carta fechada e marcada a venda para o dia 3 de Maio de 2013, pelas 11h 30m, do que a Executada foi notificada por ofício datado de Abril de 2013 – fls. 98; G. Em 02-05-2013, procedeu a Executada ao pagamento da quantia de € 306,00 para suspensão do procedimento de venda referido em F – fls. 136 e 137; H. Em 19 de Maio de 2013, foi lavrado auto de abertura e aceitação de propostas sendo a de maior valor (€ 36.666,67) de A…………, Lda – fls. 186; I. A presente Reclamação foi apresentada no Serviço de Finanças de Lisboa 3 em 13 de Setembro de 2013 – fls. 3». 2.1.2 Antes do mais, permitimo-nos corrigir o manifesto lapso de escrita verificado em H: queria dizer-se 20 de Maio de 2013 onde se escreveu 19 de Maio de 2013, como resulta inequivocamente do facto de 19 de Maio de 2013 ter sido domingo e do documento de fls. 184. 2.1.3 Com interesse para a decisão a proferir, cumpre ainda ter em conta a seguinte factualidade revelada pela consulta dos autos (Note-se que, embora o Supremo Tribunal Administrativo não tenha competência em matéria de facto nos recursos que lhe são submetidos das decisões dos tribunais de 1.ª instância (cfr. art. 26.º, alínea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), não está impedido e, pelo contrário, está obrigado a considerar as ocorrências processuais reveladas pelos autos, apreensíveis por mera percepção e que são do conhecimento oficioso. Neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, volume IV, anotação 23 h) ao art. 279.º, pág. 369.) e a que, na cronologia seguida pela sentença, atribuiremos lugar, respectivamente, entre a que ficou consagrada sob as letras entre as letras B e C, E e F, F e G e G e H: B.a. A venda foi marcada sob a modalidade de leilão electrónico (cfr. fls. 80); E.a. Em 22 de Março de 2013, o órgão da execução fiscal verificou a inexistência de licitações na data final para a apresentação destas, motivo por que a Funcionária abriu conclusão ao Chefe, em ordem à marcação da venda por propostas em carta fechada (cfr. fls. 98); F.a. Para notificação desse despacho à Executada foi-lhe remetida carta registada, dando-lhe conta de que a venda fora marcada para o dia 3 de Maio de 2013, pelas 11 h 30 m, no Serviço de Finanças de Lisboa 3 (cfr. fls. 101); G.a. Na sequência desse pagamento, o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 3, proferiu despacho em que, para além do mais, suspendeu a abertura das propostas de venda por 15 dias, referiu «Data do Fim da Suspensão: 18/05/2013» e ordenou a notificação à Executada com a advertência de que «caso não seja efectuado o pagamento do total da dívida em falta no prazo estabelecido, se procederá à abertura da venda» (cfs. fls. 181); G.b Para notificação desse despacho, o Serviço de Finanças de Lisboa 3 remeteu à Executada cópia do mesmo por carta registada (cfr. fls. 182). * 2.2 DE DIREITO 2.2.1 AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR Numa execução fiscal instaurada contra a sociedade denominada “B…………, Lda” para cobrança de dívidas provenientes de IMI e acrescido, no montante total de € 1.429,60, foi penhorada uma fracção autónoma de um prédio sujeito ao regime da propriedade horizontal, com o valor patrimonial tributário de € 66.820,00 (cfr. A e B dos factos provados). Em 9 de Janeiro de 2013, ou seja, no dia imediatamente anterior ao dia que foi marcado pelo órgão da execução fiscal para a venda [rectius, ao dia designado para o termo do leilão e decisão sobre a adjudicação do bem, uma vez que a modalidade da venda era o leilão electrónico (Os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal através de venda judicial, na modalidade de leilão electrónico, prevista no n.º 2 do art. 248.º do CPPT, foram regulados pela Portaria n.º 219/2011, de 1 de Junho.)], que era 10 de Janeiro de 2013, a Executada efectuou o pagamento da quantia de € 306,00 (cfr. C dos factos provados). Em consequência desse pagamento e atento o disposto no n.º 4 (Número que foi aditado ao art. 264.º pelo art. 152.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 2012 e que é do seguinte teor: «Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o pagamento de um valor mínimo de 20 % do valor da dívida instaurada suspende o procedimento de venda desse processo de execução fiscal, por um período de 15 dias».) do art. 264.º do CPPT a venda ficou suspensa (Apesar de em D dos factos provados se dizer «foi, a execução fiscal referida em A suspensa – pelo prazo de 15 dias», trata-se de lapso de escrita, como resulta manifestamente de E dos factos provados – onde se refere «tendo a venda sido, novamente, suspensa» (sublinhado nosso) – e do despacho com cópia a fls. 91, no qual a Chefe do órgão da execução fiscal deixou escrito: «[…] suspendo a abertura das propostas das vendas supra por 15 dias».) pelo prazo de 15 dias (cfr. D dos factos provados conjugado com o documento de fls. 89, aí expressamente referido). No dia 25 de Janeiro de 2013 (ou seja, no décimo quinto dia após a data designada para o termo do prazo das licitações e para a decisão sobre a adjudicação do bem), a Executada fez novo pagamento de € 306,00 (cfr. E dos factos provados). Em consequência desse pagamento, a venda ficou de novo suspensa (cfr. E dos factos provados). Em 22 de Março de 2013, o órgão da execução fiscal decidiu proceder à venda do imóvel penhorado, agora «através de propostas em carta fechada», designando para efeito o dia 3 de Maio de 2013 pelas 11 h 30 m (cfr. F dos factos provados), notificando a Executada da data designada para a venda (cfr. F.a dos factos provados, que aditámos). Apesar de nos factos provados pelo Tribunal Tributário de Lisboa se não fazer referência à tramitação processual da execução fiscal entre 25 de Janeiro de 2013 (data em que foi efectuado o segundo pagamento por conta de € 306,00) e 22 de Março de 2013, temos por conveniente, para a boa compreensão da situação sub judice, deixar nota de que o órgão da execução fiscal alterou a modalidade da venda, de venda por leilão judicial para venda por propostas em carta fechada, em obediência ao disposto no n.ºs 1 a 3 do art. 248.º do CPPT («1 - A venda é feita preferencialmente por meio de leilão electrónico ou, na sua impossibilidade, de propostas em carta fechada, nos termos dos números seguintes, salvo quando o presente Código disponha de forma contrária. 2 - A venda é realizada por leilão electrónico, que decorre durante 15 dias, sendo o valor base o correspondente a 70 % do determinado nos termos do artigo 250.º 3 - Inexistindo propostas nos termos do número anterior, a venda passa imediatamente para a modalidade de proposta em carta fechada, que decorre durante 15 a 20 dias, baixando o valor base referido no número anterior para 50 % do determinado nos termos do artigo 250.º ».), porque não foi efectuada licitação alguma (cfr. E.a dos factos provados, que aditámos). No dia imediatamente anterior àquele para o qual foi marcada a venda, ou seja, em 2 de Maio de 2013, veio a Executada fazer novo pagamento de € 306,00 (cfr. G dos factos provados). Embora a sentença, contrariamente ao que fez relativamente aos anteriores pagamentos por conta (os efectuados em 9 e em 25 de Janeiro de 2013), relativamente a este (o efectuado em 2 de Maio de 2013) não tenha registado a suspensão do procedimento da venda em razão do preceituado no art. 264.º, n.º 4, do CPPT, nada permite concluir que esse procedimento não tenha sido suspenso. Bem pelo contrário, os autos revelam que o órgão da execução fiscal proferiu despacho reconhecendo a suspensão da abertura das propostas de venda até 18 de Maio de 2013 (cfr. G.a dos factos provados), disso notificando a Executada (cfr. G.b dos factos provados). Em 20 de Maio de 2013 (2.ª feira) o órgão da execução fiscal procedeu à abertura das propostas apresentadas, aceitou a de maior valor, de € 36.666,67, apresentada pela sociedade denominada “A…………, Lda.” (cfr. H dos factos provados), à qual adjudicou o bem penhorado. Na sequência dessa venda, veio a Executada pedir ao chefe do órgão da execução fiscal a anulação da venda e, na sequência do indeferimento expresso desse pedido, apresentou reclamação judicial desse indeferimento (Como resulta da nova redacção dada ao art. 257.º do CPPT pelo art. 125.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 2012, «[o] pedido de anulação da venda deve ser dirigido ao órgão periférico regional da administração tributária» (n.º 1), sendo que «[d]a decisão, expressa ou tácita, sobre o pedido de anulação da venda cabe reclamação nos termos do artigo 276.º» (n.º 7).). A Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, julgando procedente essa reclamação judicial, anulou o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 3, que indeferiu o pedido de anulação de venda do referido imóvel, e, porque considerou verificada uma nulidade susceptível de influir na venda – a falta de notificação à Executada da data designada para a venda –, decretou a anulação daquele acto nos termos dos arts. 195.º, n.º 1, e 839.º, n.º 1, alínea c), do CPC. É dessa sentença que vêem interpostos os presentes recursos, cujos fundamentos são, no essencial, idênticos: (i) a sentença incorreu em excesso de pronúncia ao conhecer da nulidade por falta de notificação da venda, questão que não é do conhecimento oficioso e que não foi suscitada e (ii) a sentença fez errado julgamento quando considerou que a suspensão do procedimento da venda ao abrigo do n.º 4 do art. 264.º do CPPT impunha uma qualquer notificação à Executado, seja relativa ao período de suspensão, seja à sua cessação ou à data da venda. Cumpre apreciar e decidir essas questões. Nas contra alegações apresentadas pela Executada são suscitadas outras questões, quais sejam as da violação do princípio da proporcionalidade, que entende revelar-se manifesta pela comparação entre os valores patrimonial do imóvel e por que este foi vendido, por um lado, e o valor em cobrança coerciva, por outro, da nulidade do despacho que fixou o efeito suspensivo ao recurso, por violação do princípio do contraditório, uma vez que não lhe foi permitido pronunciar-se previamente sobre essa fixação e do erro quanto ao efeito fixado, que entende dever ser o meramente devolutivo. Quanto à questão da violação do princípio da proporcionalidade, que a ora Recorrida suscitara já na petição inicial da reclamação, aí mediante a argumentação de que, atento o montante da dívida exequenda, deveriam ter sido penhoradas as rendas do prédio, ao invés deste, a Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, anuindo à argumentação da Fazenda Pública, deixou dito que porque «a penhora do imóvel vendido nos autos ocorreu, como resulta de A dos factos provados, em 18 de Agosto de 2012 e a presente Reclamação foi deduzida em 13 de Setembro de 2013», bem para além do prazo de dez dias fixado pelo art. 276.º do CPPT, estava caducado o direito de reclamação contra a penhora. Nessa parte, a sentença transitou em julgado [cfr. art. 619.º, n.º 1 («Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580.º e 581.º, sem prejuízo do disposto nos artigos 696.º a 702.º.».), e 628.º («A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação».) do CPC], sendo que a mera discordância com o decidido quanto a essa questão, exprimida em sede de contra alegações do recurso interposto contra a sentença, mas quanto a questão diversa, não constitui forma válida de suscitar a sua reapreciação pelo Tribunal ad quem. Dito de outro modo, se a Recorrida, prevenindo a possibilidade de o recurso vir a ser provido, queria suscitar a reapreciação pelo tribunal superior da questão da ilegalidade da penhora, que foi decidida em 1.ª instância em sentido contrário ao por ela propugnado na petição inicial, deveria ter interposto recurso subordinado [cfr. art. 633.º, n.ºs 1 e 2, do CPC («1 - Se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado. 2 - O prazo de interposição do recurso subordinado conta-se a partir da notificação da interposição do recurso da parte contrária».)], que «visa obter a pronúncia do tribunal de recurso sobre uma ou várias questões que não são objecto do recurso independente relativamente às quais a parte recorrida no recurso ficou vencida» (JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, IV volume, anotação 16 ao art. 279.º, pág. 345.). Poderá, eventualmente, argumentar-se que a questão ora suscitada pela Recorrida não é a mesma que suscitou na petição inicial, pois enquanto aí era questionado o carácter excessivo da penhora – a falta de proporcionalidade entre o valor do bem penhorado e o valor da dívida exequenda e do acrescido –, aqui é a desproporção entre o valor da dívida remanescente após os vários pagamentos por conta efectuados ao longo da pendência da execução fiscal e a venda de um bem imóvel penhorado. Mas, a ser assim, teríamos de concluir, sem mais, que se trata de questão nova, i.e., de questão que não foi oportunamente suscitada – na petição inicial –, não foi conhecida na sentença recorrida, nem é do conhecimento oficioso. Por isso, não pode agora ser conhecida por este Supremo Tribunal Administrativo, sabido que é que, em regra, não pode em sede de recurso conhecer-se de questão nova, ou seja, questão que não tenha sido objecto da sentença, pois os recursos jurisdicionais destinam-se a reapreciar as decisões proferidas pelos tribunais inferiores e não a decidir questões novas, não colocadas a esses tribunais, ficando, assim, vedado ao Tribunal de recurso conhecer de questões que podiam e deviam ter sido suscitadas antes e o não foram e que não sejam do conhecimento oficioso. Assim, qualquer que seja a óptica por que se encare a questão, a mesma não pode ser agora conhecida. Há, no entanto, previamente à apreciação dos fundamentos do recurso invocados pela Recorrente, que conhecer das demais questões invocadas pela Recorrida, a saber, a nulidade processual por violação do princípio do contraditório e o erro quanto ao efeito fixado ao recurso. 2.2.2 DO EFEITO DO RECURSO Insurge-se a Recorrida contra a fixação do efeito do recurso sem prévia possibilidade de sobre ele se pronunciar e contra a fixação ao recurso do efeito suspensivo. Vejamos: 2.2.2.1 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Entende a Recorrida que a Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, ao fixar ao recurso o efeito suspensivo sem previamente lhe facultar a possibilidade de se pronunciar, violou o exercício do contraditório. Como este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar, o princípio do contraditório é hoje entendido, não na sua dimensão negativa, de direito de defesa, oposição ou resistência à actuação alheia, mas na sua dimensão positiva, de direito de influir activamente, no desenvolvimento e no êxito do processo, constituindo um dos mais elementares princípios que enformam todo o direito adjectivo e também o processo tributário (Para maior desenvolvimento quanto ao princípio do contraditório, designadamente com aprofundados considerandos de natureza doutrinal e citação de jurisprudência, vide, desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, o acórdão de 3 de Março de 2010, proferido no processo n.º 63/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 24 de Março de 2011 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/32210.pdf), págs. 445 a 451, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f4bfa574b6a7515802576e10040e44b?OpenDocument.). No entanto, não é decorrência desse princípio a necessidade de, previamente a toda e qualquer decisão judicial, ouvir ambas as partes, existindo casos em que se justifica que a pronúncia, de ambas ou de uma delas, se faça a posteriori, ou seja, depois de proferida a decisão. É o caso da fixação do efeito suspensivo ao recurso. Nos recursos interpostos das decisões jurisdicionais proferidas em processo tributário, o juiz do tribunal recorrido fixa o efeito ao recurso (os recurso têm sempre efeito devolutivo, mas pode também, a requerimento do recorrente ou oficiosamente, ser-lhe fixado efeito suspensivo) sem previamente ter de ouvir as partes (caso a fixação do efeito suspensivo não tenha sido requerida pelo recorrente) ou o recorrido (caso essa fixação tenha sido requerida pelo recorrente). E bem se compreende que a lei não tenha considerado indispensável essa audiência, uma vez que o despacho de admissão do recurso tem carácter meramente provisório, i.e., apesar de o juiz que o proferiu não poder alterá-lo, o tribunal superior pode corrigi-lo [cfr. art. 645.º, n.º 5, parte inicial, do CPC («A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior […]».)]. Ademais, porque a Recorrida só alega após ser proferido o despacho de admissão do recurso, terá que se considerar aqui aplicável o regime do CPC anterior à reforma de 2007, permitindo-se-lhe impugnar o despacho de admissão de recurso, designadamente quanto à fixação do efeito, nas contra alegações [cfr. art. 687.º, n.º 4, do CPC, na redacção anterior à do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto («A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie ou determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior, e as partes só a podem impugnar nas suas alegações».)], assim procurando influenciar a decisão do tribunal ad quem. Improcede, pois, a invocada nulidade processual por violação do princípio do contraditório. 2.2.2.2 DA FIXAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO O Tribunal recorrido admitiu o recurso e fixou-lhe o efeito suspensivo, como o tinha requerido a Recorrente “A…………, Lda.”, que o requereu com o fundamento de que «o efeito útil do recurso poderá ficar prejudicado, dado que o que se pretende é precisamente evitar a anulação da venda» (cfr. requerimento de fls. 454). Tem razão a Recorrida quando afirma que não há razão para fixar o efeito suspensivo ao recurso. Tendo em conta o teor do n.º 2 do art. 286.º do CPPT («Os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia nos termos do presente Código ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso».), expressamente mencionado no despacho que admitiu o recurso, e na ausência de qualquer outra fundamentação nele expendida, temos de concluir que o efeito suspensivo terá sido fixado em razão da afectação do efeito útil do recurso que poderia resultar do efeito meramente devolutivo. Na verdade, nos termos daquele preceito, os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia (de que a Fazenda Pública, manifestamente, estará dispensada quando for a recorrente), nos termos previstos no mesmo Código, ou se o efeito devolutivo afectar o efeito útil dos recursos, caso em que o efeito do recurso será (não só devolutivo como também) suspensivo. Ora, «o que está em causa na atribuição de efeito devolutivo ou suspensivo dos recursos, e na análise do efeito útil do mesmo, é a própria suspensão de efeitos da decisão recorrida e não do processo em que ela foi proferida» (Cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, IV volume, anotação 6 ao art. 286.º, pág. 508.). Assim, o recurso tem efeito meramente devolutivo quando a sua interposição não obsta à execução imediata da decisão recorrida, resultando do recurso apenas a atribuição ao tribunal superior da possibilidade de alterar ou anular a decisão recorrida; diferentemente, se ao recurso é atribuído efeito suspensivo tal significa, para além da possibilidade de o tribunal superior poder alterar ou anular a sentença recorrida, que se verifica uma impossibilidade de dar execução imediata à sentença. No caso sub judice, o efeito suspensivo tem como efeito, para além do normal efeito devolutivo que acompanha os recursos – que significa que se devolve ao tribunal ad quem a competência para apreciar a questão, podendo alterar ou anular a decisão recorrida –, obviar à imediata execução da sentença, que determinou a anulação da venda. Ora, a Recorrente “A…………, Lda.” não alegou matéria que nos permita concluir que o mero efeito devolutivo afecta a utilidade da decisão a proferir. Por outro lado, a Juíza do Tribunal a quo não justificou a fixação do efeito suspensivo senão pela mera referência ao n.º 2 do art. 286.º do CPPT; não o fez, nem a perda de utilidade resulta de modo algum manifesta pois, mesmo que seja desde já executada a decisão de anulação da venda, a penhora sempre se manterá intocada. Assim, inexiste motivo para que seja fixado ao recurso o efeito suspensivo, motivo por que o mesmo prosseguirá sob o efeito meramente devolutivo, não havendo necessidade de comunicação alguma, uma vez que a questão está a ser apreciada no próprio acórdão por que o recurso está a ser conhecido. 2.2.3 DO EXCESSO DE PRONÚNCIA Ambos os Recorrentes invocam a nulidade da sentença por excesso de pronúncia, na medida em que entendem que a sentença conheceu de uma questão – a da falta de notificação da venda – que não foi suscitada pela Reclamante nem é do conhecimento oficioso. Como é sabido, impõe-se que haja uma correspondência entre as questões suscitadas pelas partes no processo e as questões conhecidas pelo juiz, que deve pronunciar-se sobre todas aquelas questões (sem prejuízo de poder considerar prejudicadas pela resposta dada a outras questões, do que deverá dar conta), e só sobre essas, a menos que a lei processual ou substantiva lhe permita apreciar oficiosamente uma questão que não foi suscitada pelas partes. Nos termos do art. 125.º, n.º 1, do CPPT, ocorre nulidade da sentença quando o juiz se pronunciar sobre questões de que não deva conhecer (Nulidade também prevista na alínea d) do art. 615.º, n.º 1, do CPC.). Esta nulidade está conexionada com a segunda parte do n.º 2 do art. 608.º do CPC, em que se estabelece que o juiz não pode ocupar-se senão de questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. Como salienta JORGE LOPES DE SOUSA, «O que se proíbe, naquele art. 660.º, n.º 2, do CPC é que se conheça de «questões» não suscitadas. Não se deve confundir «questões» com «argumentos». Quanto a argumentos o tribunal não está limitado pelos invocados pelas partes, podendo utilizar os que entender, para apreciar questões que tenham sido suscitadas» (Ob. cit., II volume, anotação 12 ao art. 125.º, pág. 366.). Assim, afigura-se-nos que a sentença não incorreu na nulidade que as Recorrentes lhe assacam, na medida em que conheceu da ilegalidade que foi invocado pela Reclamante – a falta de comunicação do termo do prazo da suspensão do procedimento de venda determinada pelo n.º 4 do art. 264.º do CPPT –, ainda que sob um enquadramento diverso do que lhe foi feito na petição inicial. A Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa conheceu dessa ilegalidade, que foi arguida pela Executada e Reclamante; fê-lo, no entanto, sob uma perspectiva não inteiramente coincidente com aquela sob a qual a questão foi suscitada. Na verdade, ao invés de considerar que se impunha a notificação à Executada do termo do período de suspensão do procedimento da venda, entendeu que estava em falta a notificação da data designada para a venda, omissão que constitui nulidade susceptível de influir na venda, a justificar a anulação daquele acto nos termos dos arts. 195.º, n.º 1, e 839.º, n.º 1, alínea c), do CPC. Poderá, eventualmente, ter feito errado julgamento da questão (juízo que se situa já no âmbito da apreciação da validade material da sentença), mas não pode afirmar-se que tenha incorrido em excesso de pronúncia (juízo este que se restringe ao aspecto formal da sentença). Improcede, pois, a arguida nulidade da sentença. 2.2.4 DA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DA VENDA PREVISTO NO ART. 264.º, N.º 4, DO CPPT Eis-nos, finalmente, chegados à questão central do recurso, que é a de saber se a suspensão do procedimento da venda prevista no n.º 4 do art. 264.º do CPPT impõe alguma comunicação ao Executado que tenha feito o pagamento por conta aí previsto, designadamente quanto ao período de suspensão, à sua cessação ou à data da venda após o seu termo. A sentença entendeu que sim, que «[n]os termos do art. 812.º do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, a decisão da venda (o que inclui, obviamente, a data e local da mesma) deve ser notificada ao executado», que «por assim ser, foi a Executada sendo notificada, depois de cessado o prazo de suspensão, de cada nova data e local da venda, tendo procedido, por três vezes, ao pagamento de 20% do valor da dívida com vista à suspensão da mesma» e que por «não ter sido notificada do acto que determinou a suspensão operada pelo pagamento que efectuou em 2 de Maio de 2013, ficou a Executada sem saber quando terminou tal suspensão e, não tendo sido notificada da data em que, efectivamente, veio a ocorrer a venda, ficou privada da possibilidade de, através de novo pagamento no valor de 20% da dívida, suspender, de novo, a venda, direito que lhe assistia, já que nos termos do art. 264.º, n.º 4, do CPPT, não resulta qualquer limite para os actos de suspensão». Discordam as Recorrentes, que entendem, em síntese, que não havia que notificar a Executada da suspensão do procedimento da venda, pois a suspensão ocorre ope legis, e que também não há nova venda alguma, a justificar qualquer notificação, sendo apenas que, após o decurso do prazo da suspensão do procedimento de venda, este prossegue. Vejamos: A Lei do Orçamento do Estado para 2012, aditou ao art. 264.º um n.º 4 do seguinte teor: «Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o pagamento de um valor mínimo de 20 % do valor da dívida instaurada suspende o procedimento de venda desse processo de execução fiscal, por um período de 15 dias». Ou seja, o legislador, por certo reconhecendo as dificuldades criadas pela crise económica, veio admitir um pagamento por conta com efeito suspensivo da venda. Ponto é que esse pagamento respeite os requisitos no n.º 2 do referido artigo (ou seja, que não seja inferior a 3 UC), e que corresponda no mínimo a 20% do valor em dívida (o que significa que esta possibilidade pode ser usada várias vezes). Note-se que esse pagamento não suspende a execução fiscal, mas apenas o procedimento da venda. O que significa, para além do mais, que se a venda estava já marcada e se tinha já iniciado o prazo para apresentação de propostas, o pagamento por conta que respeite aqueles requisitos suspende o procedimento para a venda, que se retoma tão logo decorrido o prazo de 15 dias após o pagamento. Decorrendo essa suspensão da lei, é defensável a tese sustentada pelas Recorrentes, de que não se impõe notificação alguma, quer relativamente à suspensão do procedimento da venda decorrente do pagamento previsto no n.º 4 do art. 264.º do CPPT, quer, na eventualidade da data para a venda ter já sido marcada, relativamente à data para a qual se transferirá a venda por força dessa suspensão. Aliás, a Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) veiculou instruções nesse sentido, através do Ofício-Circulado n.º 60.089, de 2 de Maio de 2012, da Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários (Que pode ser consultado, na íntegra, em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/C7A4CAFF-67C9-4664-947C-ED936881C71F/0/of_circulado_60089.pdf.), onde salienta como efeitos daquele pagamento: «i) Nos casos em que a venda ainda não tenha sido publicitada, inibe a sua marcação e publicitação, por um período de 15 dias; ii) Nos casos em que a venda esteja marcada e publicitada mas ainda não esteja a decorrer o prazo para entrega de propostas, este prazo não poderá ser iniciado sem estarem decorridos 15 dias após o pagamento; iii) Nos casos em que já se iniciou o prazo para entrega de propostas, o pagamento suspende por um período de 15 dias, o procedimento de venda». Mais esclarece a ATA que «[n]os casos previstos no ponto iii) anterior face ao efeito suspensivo do pagamento do pagamento que cumpra os requisitos enunciados, fica inibida a apresentação de qualquer proposta nessa fase, mas mantém-se a venda publicitada no Portal, com a indicação do estado “venda suspensa até à data xxxx/xx/xx (correspondente ao 15.º dia após o pagamento) nos termos do n.º 4 do artigo 264.º do CPPT”. Em consonância, a data limite para apresentar propostas é alterada para o 15.º dia posterior à que estava prevista», e que «[f]indo o período de suspensão (e caso não se verifique novo pagamento por conta, de acordo com o n.º 4 do artigo 264.º), a venda volta automaticamente a estar activa, mantendo-se válidas as propostas apresentadas até à sua suspensão e permitindo a apresentação de novas propostas, durante o período de tempo (considerando os dias passados desde o início até à suspensão) que falta para perfazer o espectro temporal em que deve decorrer a venda». É certo que estas instruções administrativas não se impõem à Executada e, muito menos, ao Tribunal (Cumpre ter presente que as instruções administrativas apenas são vinculativas para os serviços hierarquicamente dependentes do Serviço que as emitiu, tanto mais que o n.º 4 do art. 264.º do CPPT não dá abertura alguma, designadamente através da utilização de conceitos jurídicos indeterminados, para que a AT possa regulamentar o direito à suspensão do procedimento de venda. Por outro lado, as ordens internas da AT, seja qual for a forma que revistam – “despachos genéricos”, instruções, circulares ou outra – não são fontes de Direito Fiscal «porquanto a força vinculativa de tais diplomas se acha circunscrita a um sector da ordem administrativa. E essa mesma força vinculativa resulta tão-somente da autoridade hierárquica dos agentes de onde provêm, e dos deveres de acatamento dos subordinados aos quais se dirigem» (SOARES MARTÍNEZ, Direito Fiscal, 7.ª edição, pág. 111). Por isso, não vinculam os tribunais nem os particulares, apenas isentando estes de responsabilidade por actos praticados de acordo com estas instruções, quanto aos seus deveres fiscais acessórios (cfr. art. 74.º do CPT). A doutrina nelas veiculada apenas poderá convencer de que fazem a melhor interpretação da lei em razão da sua fundamentação.), mas a verdade é que as mesmas veiculam doutrina que subscrevemos, mas apenas para as situações nela previstas, que, como decorre do seu teor, são apenas aquelas em que a modalidade de venda é aquela que a lei actualmente estabelece como sendo a preferencial, ou seja, o leilão electrónico (n.º 1 do art. 248.º do CPPT). Foi essa a modalidade inicialmente escolhida pelo órgão da execução fiscal para proceder à venda (cfr. B.a dos factos provados). Na verdade, nessas situações, a mera consulta no Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt), onde a Direcção-Geral dos Impostos disponibiliza a consulta dos anúncios de venda e da evolução do leilão (cfr. art. 3.º da Portaria n.º 219/2011, de 1 de Junho, que aprova os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal através de venda judicial, na modalidade de leilão electrónico, prevista no art. 248.º do CPPT) permite saber qual o dia e hora do encerramento do leilão, até ao qual podem ser apresentadas as propostas de aquisição, e da decisão sobre a adjudicação dos bens (cfr. arts. 5.º, n.º 1, e 6.º, n.º 1, da referida Portaria). Acontece, no entanto, que a modalidade da venda que ora está em causa não é o leilão electrónico, pois, nos termos do disposto no n.º 3 do mesmo artigo, em face da inexistência de licitações, o órgão da execução fiscal determinou que a venda passasse a ser efectuada mediante propostas em carta fechada (cfr. E.a e F dos factos provados). Ora, esta modalidade de venda reveste algumas particularidades que imporão, ao contrário do que sucederia caso a modalidade de venda se mantivesse o leilão electrónico, a comunicação ao executado do dia e hora (o local, na falta de indicação em contrário, parece-nos poder considerar-se inalterado) para a abertura das propostas, a efectuar após o termo da suspensão do respectivo procedimento por força do disposto no n.º 4 do art. 264.º do CPPT. Procurando explicar: Caso a modalidade para a venda se mantivesse o leilão electrónico, não se imporia qualquer notificação, sendo que a reactivação da venda se faria pelo mero decurso do prazo de 15 dias que a lei estabelece para suspensão do respectivo procedimento. Mas, porque a modalidade da venda passou a ser a de propostas em carta fechada, pese embora a suspensão do procedimento da venda se tenha operado por força do pagamento por conta efectuado nos termos do n.º 4 do art. 264.º do CPPT em 3 de Maio de 2013 e tenha cessado 15 dias depois, tudo por força do disposto naquele preceito legal, a verdade é que (dando de barato que o local se manteria o anunciado) a Executada não podia adivinhar o dia e hora em que o órgão da execução fiscal se propunha proceder à abertura das propostas [tanto mais que o termo do prazo de suspensão, de acordo com a notificação feita à Executada recaía em dia não útil (cfr. G a G.b dos factos provados)]. Por isso, nesta modalidade da venda, não será dispensável uma comunicação ao executado relativamente ao dia e hora para a abertura de propostas. Assim, embora com argumentação não inteiramente coincidente com a expendida na sentença, também nós consideramos que a falta dessa notificação, na medida em que impediu a Executada de saber até quando podia proceder ao pagamento da dívida exequenda e do acrescido para obviar à venda do bem que lhe foi penhorado (ou, se ainda fosse caso disso, até quando podia efectuar o pagamento por conta em ordem a conseguir a suspensão do procedimento da venda ao abrigo do n.º 4 do art. 264.º do CPPT, como salientou a Juíza do Tribunal a quo), constitui nulidade que, porque susceptível de influir na decisão, rectius na venda, determina a anulação deste acto e, consequentemente, a anulação da venda, tudo nos termos do disposto nos arts. 195.º, n.º 1 («Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa».), e 839.º, n.º 1, alínea c), do CPC («1 - Além do caso previsto no artigo anterior, a venda só fica sem efeito: […] c) Se for anulado o acto da venda, nos termos do artigo 195.º; […]».). Os recursos, que sustentam tese oposta, não podem ser providos. 2.2.5 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O excesso de pronúncia refere-se a questões e não a argumentos, pelo que não pode considerar-se que o tribunal incorreu nessa nulidade se, ao apreciar ilegalidade assacada à execução fiscal, entendeu que a mesma ocorria com argumentos diferentes dos que foram utilizados pelo impugnante. II - Na sequência da suspensão do procedimento da venda pelo pagamento por conta que satisfaça os requisitos do n.º 4 do art. 264.º do CPPT e sendo a modalidade da venda a de propostas por carta fechada, impõe-se que o órgão da execução fiscal comunique ao executado o dia e hora (o local pressupõe-se inalterado) da abertura das propostas. III - A falta dessa comunicação, porque susceptível de influir na venda, constitui nulidade que determina a anulação deste acto e, consequentemente, a anulação da venda, tudo nos termos do disposto nos arts. 195.º, n.º 1, e 839.º, n.º 1, alínea c), do CPC. * * * 3. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, negar provimento aos recursos. Custas pelos Recorrentes. * Lisboa, 17 de Setembro de 2014. - Francisco Rothes (relator) - Aragão Seia - Casimiro Gonçalves.

Sumário

II- Na sequência da suspensão do procedimento da venda pelo pagamento por conta que satisfaça os requisitos do n.º 4 do art. 264.º do CPPT e sendo a modalidade da venda a de propostas por carta fechada, impõe-se que o órgão da execução fiscal comunique ao executado o dia e hora (o local pressupõe-se inalterado) da abertura das propostas.

III- A falta dessa comunicação, porque susceptível de influir na venda, constitui nulidade que determina a anulação deste acto e, consequentemente, a anulação da venda, tudo nos termos do disposto nos arts. 195.º, n.º 1, e 839.º, n.º 1, alínea c), do CPC.

Texto Integral

Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 2245/13.4BELRS

1. RELATÓRIO

1. 1 A Fazenda Pública e a sociedade denominada “A…………, Lda.”, esta na qualidade de adquirente do bem imóvel vendido na execução fiscal, interpuseram recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que, julgando procedente a reclamação judicial deduzida ao abrigo do disposto no art. 276.º e segs. do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) por “B…………, Lda.” (adiante Executada, Reclamante ou Recorrida), anulou o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 3, que indeferiu o pedido de anulação de venda do referido imóvel, e considerando verificada uma nulidade susceptível de influir na venda – a falta de notificação à Executada da data designada para a venda –, decretou a anulação daquele acto nos termos dos arts. 195.º, n.º 1, e 839.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (CPC) (Os preceitos que no CPC prevêem a anulação da venda com fundamento em irregularidade processuais devem considerar-se aplicáveis por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do art. 257.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).).

1. 2 Com os requerimentos de interposição dos recursos, cada uma das Recorrentes apresentou as alegações e respectivas conclusões, que são do seguinte teor (Porque usamos o itálico nas transcrições, os excertos que estavam em itálico no original surgirão, aqui como adiante, em tipo normal.):

1.2. 1 as da Fazenda Pública, «

A) Na nossa opinião, a sentença produzida nos autos sofre de um vício de excesso de pronúncia, porquanto o que aqui sempre esteve em causa foi a interpretação do artigo 264.º, n.º 4 do CPPT no que diz respeito à necessidade, ou não, de notificação por parte da AT ao executado por ter decorrido o prazo de 15 dias de suspensão do procedimento de venda e, no caso negativo, se a suspensão ainda se mantém.

B) Como atrás se desenvolveu, a sentença produzida nos presentes autos, parece-nos, ao debruçar-se sobre uma eventual falta de notificação de uma “nova” venda, excedeu o objecto processual definido pelo pedido e nunca objecto de contestação, pelo que, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do C. P. Civil, será nula, pelo que se aqui pede a declaração do Tribunal superior nesse sentido.

C) A suspensão do procedimento de venda prevista no artigo 264.º, n.º 4 do CPPT, como efeito do pagamento por conta nas condições ali previstas, foi respeitado, por várias vezes, pela AT no processo de execução fiscal já identificado nos autos;

D) Como se trata de um prazo peremptório, e, no caso concreto, opera por iniciativa própria dos executados, não há lugar a qualquer notificação do decurso do prazo de 15 dias previsto na norma já referida, porque opera ope legis e já é do seu conhecimento do executado, uma vez que até foi por si próprio desencadeado;

E) Assim sendo, salvo o devido respeito, não concordamos com o teor da douta sentença do Tribunal a quo.

F) Por outro lado, decidiu também o Tribunal que carecia de notificação a nova venda marcada após a suspensão do procedimento.

G) Na nossa opinião, não se trata de uma nova venda, mas apenas o decurso do prazo suspensivo do procedimento de venda, que, uma vez findo, continua a sua marcha, no caso concreto, a própria venda.

H) Que foi objecto de notificação à sociedade executada conforme consta dos autos.

I) Pelo exposto, vem a Fazenda Pública requer a este Venerando Tribunal que revogue a douta Sentença recorrida, por excesso de pronúncia e, se assim não se entender, por erro na qualificação jurídica dos factos ocorridos no procedimento de venda neste processo de execução fiscal.

Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve conceder-se integral provimento ao presente recurso, com o que se fará, serena, sã e objectiva, JUSTIÇA»;

1.2. 2 as da Recorrente “A…………, Lda.”, «

I. A douta sentença recorrida enferma de nulidade por excesso de pronúncia.

II. Nos termos da referida sentença, veio a M.ª Juiz considerar que a decisão da venda não foi, como deveria ter sido, notificada à Executada.

III. Nada é alegado pela Reclamante na petição inicial quanto a esta questão.

IV. Decorre do disposto no artigo 608.º, n.º 2, 2.ª parte do CPC que os poderes do Juiz são limitados pelas questões suscitadas pelas partes, razão pela qual não pode o Tribunal pronunciar-se quanto a questões que não resultem dos articulados apresentados por aquelas.

V. Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. d), aplicável por remissão da al. e) do artigo 2.º do CPPT, constitui nulidade da sentença o conhecimento pelo Juiz de “questões de que não podia tomar conhecimento”, estando esta nulidade consagrada, no processo judicial tributário, na última parte do n.º 1 do artigo 125.º do CPPT.

VI. Ao conhecer de uma questão que não foi suscitada pelas partes processuais a sentença enferma de nulidade.

VII. Para além do mais, na douta sentença existe ainda um erro de julgamento do direito.

VIII. A referida decisão não refere em ponto algum, nem tão pouco concretiza, o regime que dimana do n.º 4 do artigo 264.º do CPPT.

IX. É incompreensível a inexistência de qualquer referência ao regime do citado artigo 264.º, n.º 4 do CPPT, uma vez que este constitui o cerne de toda a questão decidenda.

X. De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 264.º do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei 64-B/2011, de 30/12, “(...) o pagamento de um valor mínimo de 20% do valor da dívida instaurada suspende o procedimento de venda desse processo de execução fiscal por um período de 15 dias”.

XI. Quer o início (data do pagamento) quer o fim do prazo de suspensão do procedimento de venda previsto no referido preceito legal (15 dias após o pagamento) resultam directamente da lei e produzem os seus efeitos (respectivamente, o início e o fim da suspensão do procedimento da venda) ope legis, i.e., de forma automática, sem necessidade de qualquer notificação ou decisão por parte do Órgão de Execução Fiscal.

XII. Não existindo qualquer obrigatoriedade de notificar a Executada para que a norma em causa produza integralmente os seus efeitos legais, é impossível concluir que foi inobservada uma formalidade susceptível de constituir uma nulidade.

XIII. Ainda que a Administração Tributária tenha emitido notificações no âmbito de anteriores pagamentos realizados pela Executada ao abrigo do regime que resulta do mencionado n.º 4 do artigo 264.º do CPPT, esta circunstância não produz quaisquer efeitos no sentido de derrogar o regime legal em causa, e tornar assim exigível a emissão de quaisquer outras notificações.

XIV. Não existe qualquer obrigação de notificar a Executada da suspensão do procedimento de venda, bem como da sua cessação, não podendo isso, portanto, constituir fundamento de anulação do acto reclamado.

Termos em que se pede a este Venerando Tribunal que se digne julgar procedente, por provado, o presente Recurso Jurisdicional, e, em consequência, determine a revogação da Sentença recorrida, com as necessárias consequências legais.».

1. 3 Os recursos foram admitidos, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo.

1. 4 A Reclamante contra alegou, pugnando pela manutenção da sentença. Procurou, não só contrariar a argumentação das Recorrentes, como também alegou no sentido da demonstração de que a penhora e a venda violaram o princípio da proporcionalidade, violação que se revela manifesta pela comparação entre os valores patrimonial do imóvel e por que este foi vendido, por um lado, e o valor em cobrança coerciva, por outro.

Previamente, arguiu a nulidade do despacho que fixou o efeito suspensivo ao recurso, por violação do princípio do contraditório, e pediu a alteração desse efeito, para meramente devolutivo.

1. 5 O Tribunal Central Administrativo Sul declarou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer dos recursos, indicando como competente para o efeito este Supremo Tribunal Administrativo, ao qual os autos foram remetidos a requerimento da Recorrente.

1. 6 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e a Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer (fls. 607) no sentido de que «deverá ser este o Tribunal competente para conhecer do recurso».

1. 7 Dispensou-se o visto dos Juízes Conselheiros adjuntos, atenta a natureza urgente do processo.

1. 8 As questões que cumpre apreciar e decidir, como procuraremos demonstrar, são apenas as de saber se a sentença recorrida (i) incorreu em excesso de pronúncia quando considerou verificada a nulidade por falta da notificação à Executada da data designada para a venda [cfr. conclusões A), B) e I) do recurso da Fazenda Pública e conclusões I. a VI. do recurso da “A…………, Lda.”] e, subsidiariamente, (ii) fez errado julgamento ao considerar que a suspensão do procedimento da venda ao abrigo do n.º 4 do art. 264.º do CPPT impunha qualquer notificação ao Executado, seja relativa ao período de suspensão, seja à sua cessação ou à data da venda [cfr. conclusões C) a I) do recurso da Fazenda Pública e conclusões VII. a XIV. do recurso da “A…………, Lda.”].

Previamente, haverá que indagar se ocorre a nulidade processual invocada pela Recorrida – falta de exercício do direito do contraditório antes da fixação do efeito do recurso – e se o efeito suspensivo que foi fixado ao recurso deve ser alterado.

* * *

2. FUNDAMENTAÇÃO

2. 1 DE FACTO

2.1. 1 A Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: «

A. No processo de execução fiscal n.º 3 085201101165631 e apensos, instaurados no Serviço de Finanças de Lisboa 3, contra B…………, LDA, para cobrança de dívidas de IMI no montante total de € 1.429,60, (€ 820,84 de dívida de imposto e acrescidos) foi, em 18-08-2012, efectuada a penhora da fracção autónoma designada pela letra A, do prédio urbano, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia com o n.º 3007, inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de Mafamude sob o artigo 6639, com o valor patrimonial de € 66.820,20 – fls. 67 a 81;

B. Por ofício datado de 07-12-2012, foi a Executada notificada da marcação da data e do local de venda do imóvel referido em A: 10 de Janeiro de 2013, às 11h e 30m, no Serviço de Finanças de Lisboa 3 – fls. 84;

C. No processo de execução referido em A, procedeu a Executada ao pagamento da quantia de € 306,00, em 09-01-2013, com vista à suspensão da execução fiscal – fls. 87 e 95;

D. Na sequência do pagamento referido em C, por despacho de 10-01-2013 da Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 3, notificado à Executada, em 14-01-2013, foi, a execução fiscal referida em A suspensa – pelo prazo de 15 dias – fls. 89 e 91;

E. No processo de execução fiscal referido em A, foi, em 25-01-2013, efectuado o pagamento de € 306,00, tendo a venda sido, novamente, suspensa por despacho de 26-01-2013 da Chefe do Serviço de Finanças, lendo-se, além do mais, em tal despacho:

«Verificados os autos e efectuado o pagamento de € 306 (20% do valor da quantia exequenda instaurada dos PEF’s em venda) de acordo com o n.º 4 do art. 264.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, defiro o pedido e em cumprimento das instruções transmitidas pelo ofício circulado n.º 60089 de 2012-05-02, determino o seguinte:

i) Inibição da marcação e da publicitação da venda por um período de 15 dias;

ii) Suspensão do prazo para início da entrega de propostas, por um período de 15 dias;

iii) suspendo o procedimento de venda, nomeadamente a abertura das propostas, por um período de 15 dias.

Notifique-se a executada do presente despacho, ficando a mesma ciente de que, os 15 dias acima fixados contam-se a partir da data do pagamento efectuado.

Todas as suspensões antes referidas só ocorrem quando o valor pago se encontrar validado ou de imediato se for efectuado em dinheiro (n.º 5 do art. 16.º do DL 191/99 de 5/6 e al. a) do art. 2.º da portaria 796/99, de 15/9) e seja, também, igual ou superior a 3 unidades de conta, nos termos do n.º 2 do art. 264.º CPPT» – fls. 92;

F. Por despacho de 22-03-2013, foi decidido proceder à venda do imóvel referido em A através de propostas em carta fechada e marcada a venda para o dia 3 de Maio de 2013, pelas 11h 30m, do que a Executada foi notificada por ofício datado de Abril de 2013 – fls. 98;

G. Em 02-05-2013, procedeu a Executada ao pagamento da quantia de € 306,00 para suspensão do procedimento de venda referido em F – fls. 136 e 137;

H. Em 19 de Maio de 2013, foi lavrado auto de abertura e aceitação de propostas sendo a de maior valor (€ 36.666,67) de A…………, Lda – fls. 186;

I. A presente Reclamação foi apresentada no Serviço de Finanças de Lisboa 3 em 13 de Setembro de 2013 – fls. 3».

2.1. 2 Antes do mais, permitimo-nos corrigir o manifesto lapso de escrita verificado em H: queria dizer-se 20 de Maio de 2013 onde se escreveu 19 de Maio de 2013, como resulta inequivocamente do facto de 19 de Maio de 2013 ter sido domingo e do documento de fls. 184.

2.1. 3 Com interesse para a decisão a proferir, cumpre ainda ter em conta a seguinte factualidade revelada pela consulta dos autos (Note-se que, embora o Supremo Tribunal Administrativo não tenha competência em matéria de facto nos recursos que lhe são submetidos das decisões dos tribunais de 1.ª instância (cfr. art. 26.º, alínea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), não está impedido e, pelo contrário, está obrigado a considerar as ocorrências processuais reveladas pelos autos, apreensíveis por mera percepção e que são do conhecimento oficioso. Neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, volume IV, anotação 23 h) ao art. 279.º, pág. 369.) e a que, na cronologia seguida pela sentença, atribuiremos lugar, respectivamente, entre a que ficou consagrada sob as letras entre as letras B e C, E e F, F e G e G e H:

B. a. A venda foi marcada sob a modalidade de leilão electrónico (cfr. fls. 80);

E. a. Em 22 de Março de 2013, o órgão da execução fiscal verificou a inexistência de licitações na data final para a apresentação destas, motivo por que a Funcionária abriu conclusão ao Chefe, em ordem à marcação da venda por propostas em carta fechada (cfr. fls. 98);

F. a. Para notificação desse despacho à Executada foi-lhe remetida carta registada, dando-lhe conta de que a venda fora marcada para o dia 3 de Maio de 2013, pelas 11 h 30 m, no Serviço de Finanças de Lisboa 3 (cfr. fls. 101);

G. a. Na sequência desse pagamento, o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 3, proferiu despacho em que, para além do mais, suspendeu a abertura das propostas de venda por 15 dias, referiu «Data do Fim da Suspensão: 18/05/2013» e ordenou a notificação à Executada com a advertência de que «caso não seja efectuado o pagamento do total da dívida em falta no prazo estabelecido, se procederá à abertura da venda» (cfs. fls. 181);

G. b Para notificação desse despacho, o Serviço de Finanças de Lisboa 3 remeteu à Executada cópia do mesmo por carta registada (cfr. fls. 182).

2. 2 DE DIREITO

2.2. 1 AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR

Numa execução fiscal instaurada contra a sociedade denominada “B…………, Lda” para cobrança de dívidas provenientes de IMI e acrescido, no montante total de € 1.429,60, foi penhorada uma fracção autónoma de um prédio sujeito ao regime da propriedade horizontal, com o valor patrimonial tributário de € 66.820,00 (cfr. A e B dos factos provados).

Em 9 de Janeiro de 2013, ou seja, no dia imediatamente anterior ao dia que foi marcado pelo órgão da execução fiscal para a venda [rectius, ao dia designado para o termo do leilão e decisão sobre a adjudicação do bem, uma vez que a modalidade da venda era o leilão electrónico (Os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal através de venda judicial, na modalidade de leilão electrónico, prevista no n.º 2 do art. 248.º do CPPT, foram regulados pela Portaria n.º 219/2011, de 1 de Junho.)], que era 10 de Janeiro de 2013, a Executada efectuou o pagamento da quantia de € 306,00 (cfr. C dos factos provados).

Em consequência desse pagamento e atento o disposto no n.º 4 (Número que foi aditado ao art. 264.º pelo art. 152.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 2012 e que é do seguinte teor: «Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o pagamento de um valor mínimo de 20 % do valor da dívida instaurada suspende o procedimento de venda desse processo de execução fiscal, por um período de 15 dias».) do art. 264.º do CPPT a venda ficou suspensa (Apesar de em D dos factos provados se dizer «foi, a execução fiscal referida em A suspensa – pelo prazo de 15 dias», trata-se de lapso de escrita, como resulta manifestamente de E dos factos provados – onde se refere «tendo a venda sido, novamente, suspensa» (sublinhado nosso) – e do despacho com cópia a fls. 91, no qual a Chefe do órgão da execução fiscal deixou escrito: «[…] suspendo a abertura das propostas das vendas supra por 15 dias».) pelo prazo de 15 dias (cfr. D dos factos provados conjugado com o documento de fls. 89, aí expressamente referido).

No dia 25 de Janeiro de 2013 (ou seja, no décimo quinto dia após a data designada para o termo do prazo das licitações e para a decisão sobre a adjudicação do bem), a Executada fez novo pagamento de € 306,00 (cfr. E dos factos provados).

Em consequência desse pagamento, a venda ficou de novo suspensa (cfr. E dos factos provados).

Em 22 de Março de 2013, o órgão da execução fiscal decidiu proceder à venda do imóvel penhorado, agora «através de propostas em carta fechada», designando para efeito o dia 3 de Maio de 2013 pelas 11 h 30 m (cfr. F dos factos provados), notificando a Executada da data designada para a venda (cfr. F.a dos factos provados, que aditámos).

Apesar de nos factos provados pelo Tribunal Tributário de Lisboa se não fazer referência à tramitação processual da execução fiscal entre 25 de Janeiro de 2013 (data em que foi efectuado o segundo pagamento por conta de € 306,00) e 22 de Março de 2013, temos por conveniente, para a boa compreensão da situação sub judice, deixar nota de que o órgão da execução fiscal alterou a modalidade da venda, de venda por leilão judicial para venda por propostas em carta fechada, em obediência ao disposto no n.ºs 1 a 3 do art. 248.º do CPPT («1 - A venda é feita preferencialmente por meio de leilão electrónico ou, na sua impossibilidade, de propostas em carta fechada, nos termos dos números seguintes, salvo quando o presente Código disponha de forma contrária.

2- A venda é realizada por leilão electrónico, que decorre durante 15 dias, sendo o valor base o correspondente a 70 % do determinado nos termos do artigo 250.º

3- Inexistindo propostas nos termos do número anterior, a venda passa imediatamente para a modalidade de proposta em carta fechada, que decorre durante 15 a 20 dias, baixando o valor base referido no número anterior para 50 % do determinado nos termos do artigo 250.º ».), porque não foi efectuada licitação alguma (cfr. E.a dos factos provados, que aditámos).

No dia imediatamente anterior àquele para o qual foi marcada a venda, ou seja, em 2 de Maio de 2013, veio a Executada fazer novo pagamento de € 306,00 (cfr. G dos factos provados).

Embora a sentença, contrariamente ao que fez relativamente aos anteriores pagamentos por conta (os efectuados em 9 e em 25 de Janeiro de 2013), relativamente a este (o efectuado em 2 de Maio de 2013) não tenha registado a suspensão do procedimento da venda em razão do preceituado no art. 264.º, n.º 4, do CPPT, nada permite concluir que esse procedimento não tenha sido suspenso. Bem pelo contrário, os autos revelam que o órgão da execução fiscal proferiu despacho reconhecendo a suspensão da abertura das propostas de venda até 18 de Maio de 2013 (cfr. G.a dos factos provados), disso notificando a Executada (cfr. G.b dos factos provados).

Em 20 de Maio de 2013 (2.ª feira) o órgão da execução fiscal procedeu à abertura das propostas apresentadas, aceitou a de maior valor, de € 36.666,67, apresentada pela sociedade denominada “A…………, Lda.” (cfr. H dos factos provados), à qual adjudicou o bem penhorado.

Na sequência dessa venda, veio a Executada pedir ao chefe do órgão da execução fiscal a anulação da venda e, na sequência do indeferimento expresso desse pedido, apresentou reclamação judicial desse indeferimento (Como resulta da nova redacção dada ao art. 257.º do CPPT pelo art. 125.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 2012, «[o] pedido de anulação da venda deve ser dirigido ao órgão periférico regional da administração tributária» (n.º 1), sendo que «[d]a decisão, expressa ou tácita, sobre o pedido de anulação da venda cabe reclamação nos termos do artigo 276.º» (n.º 7).).

A Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, julgando procedente essa reclamação judicial, anulou o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 3, que indeferiu o pedido de anulação de venda do referido imóvel, e, porque considerou verificada uma nulidade susceptível de influir na venda – a falta de notificação à Executada da data designada para a venda –, decretou a anulação daquele acto nos termos dos arts. 195.º, n.º 1, e 839.º, n.º 1, alínea c), do CPC.

É dessa sentença que vêem interpostos os presentes recursos, cujos fundamentos são, no essencial, idênticos: (i) a sentença incorreu em excesso de pronúncia ao conhecer da nulidade por falta de notificação da venda, questão que não é do conhecimento oficioso e que não foi suscitada e (ii) a sentença fez errado julgamento quando considerou que a suspensão do procedimento da venda ao abrigo do n.º 4 do art. 264.º do CPPT impunha uma qualquer notificação à Executado, seja relativa ao período de suspensão, seja à sua cessação ou à data da venda. Cumpre apreciar e decidir essas questões.

Nas contra alegações apresentadas pela Executada são suscitadas outras questões, quais sejam as da violação do princípio da proporcionalidade, que entende revelar-se manifesta pela comparação entre os valores patrimonial do imóvel e por que este foi vendido, por um lado, e o valor em cobrança coerciva, por outro, da nulidade do despacho que fixou o efeito suspensivo ao recurso, por violação do princípio do contraditório, uma vez que não lhe foi permitido pronunciar-se previamente sobre essa fixação e do erro quanto ao efeito fixado, que entende dever ser o meramente devolutivo.

Quanto à questão da violação do princípio da proporcionalidade, que a ora Recorrida suscitara já na petição inicial da reclamação, aí mediante a argumentação de que, atento o montante da dívida exequenda, deveriam ter sido penhoradas as rendas do prédio, ao invés deste, a Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, anuindo à argumentação da Fazenda Pública, deixou dito que porque «a penhora do imóvel vendido nos autos ocorreu, como resulta de A dos factos provados, em 18 de Agosto de 2012 e a presente Reclamação foi deduzida em 13 de Setembro de 2013», bem para além do prazo de dez dias fixado pelo art. 276.º do CPPT, estava caducado o direito de reclamação contra a penhora.

Nessa parte, a sentença transitou em julgado [cfr. art. 619.º, n.º 1 («Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580.º e 581.º, sem prejuízo do disposto nos artigos 696.º a 702.º.».), e 628.º («A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação».) do CPC], sendo que a mera discordância com o decidido quanto a essa questão, exprimida em sede de contra alegações do recurso interposto contra a sentença, mas quanto a questão diversa, não constitui forma válida de suscitar a sua reapreciação pelo Tribunal ad quem. Dito de outro modo, se a Recorrida, prevenindo a possibilidade de o recurso vir a ser provido, queria suscitar a reapreciação pelo tribunal superior da questão da ilegalidade da penhora, que foi decidida em 1.ª instância em sentido contrário ao por ela propugnado na petição inicial, deveria ter interposto recurso subordinado [cfr. art. 633.º, n.ºs 1 e 2, do CPC («1 - Se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado.

2- O prazo de interposição do recurso subordinado conta-se a partir da notificação da interposição do recurso da parte contrária».)], que «visa obter a pronúncia do tribunal de recurso sobre uma ou várias questões que não são objecto do recurso independente relativamente às quais a parte recorrida no recurso ficou vencida» (JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, IV volume, anotação 16 ao art. 279.º, pág. 345.).

Poderá, eventualmente, argumentar-se que a questão ora suscitada pela Recorrida não é a mesma que suscitou na petição inicial, pois enquanto aí era questionado o carácter excessivo da penhora – a falta de proporcionalidade entre o valor do bem penhorado e o valor da dívida exequenda e do acrescido –, aqui é a desproporção entre o valor da dívida remanescente após os vários pagamentos por conta efectuados ao longo da pendência da execução fiscal e a venda de um bem imóvel penhorado.

Mas, a ser assim, teríamos de concluir, sem mais, que se trata de questão nova, i.e., de questão que não foi oportunamente suscitada – na petição inicial –, não foi conhecida na sentença recorrida, nem é do conhecimento oficioso. Por isso, não pode agora ser conhecida por este Supremo Tribunal Administrativo, sabido que é que, em regra, não pode em sede de recurso conhecer-se de questão nova, ou seja, questão que não tenha sido objecto da sentença, pois os recursos jurisdicionais destinam-se a reapreciar as decisões proferidas pelos tribunais inferiores e não a decidir questões novas, não colocadas a esses tribunais, ficando, assim, vedado ao Tribunal de recurso conhecer de questões que podiam e deviam ter sido suscitadas antes e o não foram e que não sejam do conhecimento oficioso.

Assim, qualquer que seja a óptica por que se encare a questão, a mesma não pode ser agora conhecida.

Há, no entanto, previamente à apreciação dos fundamentos do recurso invocados pela Recorrente, que conhecer das demais questões invocadas pela Recorrida, a saber, a nulidade processual por violação do princípio do contraditório e o erro quanto ao efeito fixado ao recurso.

2.2. 2 DO EFEITO DO RECURSO

Insurge-se a Recorrida contra a fixação do efeito do recurso sem prévia possibilidade de sobre ele se pronunciar e contra a fixação ao recurso do efeito suspensivo. Vejamos:

2.2.2. 1 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

Entende a Recorrida que a Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, ao fixar ao recurso o efeito suspensivo sem previamente lhe facultar a possibilidade de se pronunciar, violou o exercício do contraditório.

Como este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar, o princípio do contraditório é hoje entendido, não na sua dimensão negativa, de direito de defesa, oposição ou resistência à actuação alheia, mas na sua dimensão positiva, de direito de influir activamente, no desenvolvimento e no êxito do processo, constituindo um dos mais elementares princípios que enformam todo o direito adjectivo e também o processo tributário (Para maior desenvolvimento quanto ao princípio do contraditório, designadamente com aprofundados considerandos de natureza doutrinal e citação de jurisprudência, vide, desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, o acórdão de 3 de Março de 2010, proferido no processo n.º 63/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 24 de Março de 2011 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/32210.pdf), págs. 445 a 451, também disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f4bfa574b6a7515802576e10040e44b?OpenDocument.).

No entanto, não é decorrência desse princípio a necessidade de, previamente a toda e qualquer decisão judicial, ouvir ambas as partes, existindo casos em que se justifica que a pronúncia, de ambas ou de uma delas, se faça a posteriori, ou seja, depois de proferida a decisão.

É o caso da fixação do efeito suspensivo ao recurso. Nos recursos interpostos das decisões jurisdicionais proferidas em processo tributário, o juiz do tribunal recorrido fixa o efeito ao recurso (os recurso têm sempre efeito devolutivo, mas pode também, a requerimento do recorrente ou oficiosamente, ser-lhe fixado efeito suspensivo) sem previamente ter de ouvir as partes (caso a fixação do efeito suspensivo não tenha sido requerida pelo recorrente) ou o recorrido (caso essa fixação tenha sido requerida pelo recorrente).

E bem se compreende que a lei não tenha considerado indispensável essa audiência, uma vez que o despacho de admissão do recurso tem carácter meramente provisório, i.e., apesar de o juiz que o proferiu não poder alterá-lo, o tribunal superior pode corrigi-lo [cfr. art. 645.º, n.º 5, parte inicial, do CPC («A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior […]».)]. Ademais, porque a Recorrida só alega após ser proferido o despacho de admissão do recurso, terá que se considerar aqui aplicável o regime do CPC anterior à reforma de 2007, permitindo-se-lhe impugnar o despacho de admissão de recurso, designadamente quanto à fixação do efeito, nas contra alegações [cfr. art. 687.º, n.º 4, do CPC, na redacção anterior à do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto («A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie ou determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior, e as partes só a podem impugnar nas suas alegações».)], assim procurando influenciar a decisão do tribunal ad quem.

Improcede, pois, a invocada nulidade processual por violação do princípio do contraditório.

2.2.2. 2 DA FIXAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

O Tribunal recorrido admitiu o recurso e fixou-lhe o efeito suspensivo, como o tinha requerido a Recorrente “A…………, Lda.”, que o requereu com o fundamento de que «o efeito útil do recurso poderá ficar prejudicado, dado que o que se pretende é precisamente evitar a anulação da venda» (cfr. requerimento de fls. 454).

Tem razão a Recorrida quando afirma que não há razão para fixar o efeito suspensivo ao recurso.

Tendo em conta o teor do n.º 2 do art. 286.º do CPPT («Os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia nos termos do presente Código ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso».), expressamente mencionado no despacho que admitiu o recurso, e na ausência de qualquer outra fundamentação nele expendida, temos de concluir que o efeito suspensivo terá sido fixado em razão da afectação do efeito útil do recurso que poderia resultar do efeito meramente devolutivo. Na verdade, nos termos daquele preceito, os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia (de que a Fazenda Pública, manifestamente, estará dispensada quando for a recorrente), nos termos previstos no mesmo Código, ou se o efeito devolutivo afectar o efeito útil dos recursos, caso em que o efeito do recurso será (não só devolutivo como também) suspensivo.

Ora, «o que está em causa na atribuição de efeito devolutivo ou suspensivo dos recursos, e na análise do efeito útil do mesmo, é a própria suspensão de efeitos da decisão recorrida e não do processo em que ela foi proferida» (Cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, IV volume, anotação 6 ao art. 286.º, pág. 508.). Assim, o recurso tem efeito meramente devolutivo quando a sua interposição não obsta à execução imediata da decisão recorrida, resultando do recurso apenas a atribuição ao tribunal superior da possibilidade de alterar ou anular a decisão recorrida; diferentemente, se ao recurso é atribuído efeito suspensivo tal significa, para além da possibilidade de o tribunal superior poder alterar ou anular a sentença recorrida, que se verifica uma impossibilidade de dar execução imediata à sentença.

No caso sub judice, o efeito suspensivo tem como efeito, para além do normal efeito devolutivo que acompanha os recursos – que significa que se devolve ao tribunal ad quem a competência para apreciar a questão, podendo alterar ou anular a decisão recorrida –, obviar à imediata execução da sentença, que determinou a anulação da venda.

Ora, a Recorrente “A…………, Lda.” não alegou matéria que nos permita concluir que o mero efeito devolutivo afecta a utilidade da decisão a proferir. Por outro lado, a Juíza do Tribunal a quo não justificou a fixação do efeito suspensivo senão pela mera referência ao n.º 2 do art. 286.º do CPPT; não o fez, nem a perda de utilidade resulta de modo algum manifesta pois, mesmo que seja desde já executada a decisão de anulação da venda, a penhora sempre se manterá intocada.

Assim, inexiste motivo para que seja fixado ao recurso o efeito suspensivo, motivo por que o mesmo prosseguirá sob o efeito meramente devolutivo, não havendo necessidade de comunicação alguma, uma vez que a questão está a ser apreciada no próprio acórdão por que o recurso está a ser conhecido.

2.2. 3 DO EXCESSO DE PRONÚNCIA

Ambos os Recorrentes invocam a nulidade da sentença por excesso de pronúncia, na medida em que entendem que a sentença conheceu de uma questão – a da falta de notificação da venda – que não foi suscitada pela Reclamante nem é do conhecimento oficioso.

Como é sabido, impõe-se que haja uma correspondência entre as questões suscitadas pelas partes no processo e as questões conhecidas pelo juiz, que deve pronunciar-se sobre todas aquelas questões (sem prejuízo de poder considerar prejudicadas pela resposta dada a outras questões, do que deverá dar conta), e só sobre essas, a menos que a lei processual ou substantiva lhe permita apreciar oficiosamente uma questão que não foi suscitada pelas partes.

Nos termos do art. 125.º, n.º 1, do CPPT, ocorre nulidade da sentença quando o juiz se pronunciar sobre questões de que não deva conhecer (Nulidade também prevista na alínea d) do art. 615.º, n.º 1, do CPC.). Esta nulidade está conexionada com a segunda parte do n.º 2 do art. 608.º do CPC, em que se estabelece que o juiz não pode ocupar-se senão de questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.

Como salienta JORGE LOPES DE SOUSA, «O que se proíbe, naquele art. 660.º, n.º 2, do CPC é que se conheça de «questões» não suscitadas. Não se deve confundir «questões» com «argumentos». Quanto a argumentos o tribunal não está limitado pelos invocados pelas partes, podendo utilizar os que entender, para apreciar questões que tenham sido suscitadas» (Ob. cit., II volume, anotação 12 ao art. 125.º, pág. 366.).

Assim, afigura-se-nos que a sentença não incorreu na nulidade que as Recorrentes lhe assacam, na medida em que conheceu da ilegalidade que foi invocado pela Reclamante – a falta de comunicação do termo do prazo da suspensão do procedimento de venda determinada pelo n.º 4 do art. 264.º do CPPT –, ainda que sob um enquadramento diverso do que lhe foi feito na petição inicial.

A Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa conheceu dessa ilegalidade, que foi arguida pela Executada e Reclamante; fê-lo, no entanto, sob uma perspectiva não inteiramente coincidente com aquela sob a qual a questão foi suscitada. Na verdade, ao invés de considerar que se impunha a notificação à Executada do termo do período de suspensão do procedimento da venda, entendeu que estava em falta a notificação da data designada para a venda, omissão que constitui nulidade susceptível de influir na venda, a justificar a anulação daquele acto nos termos dos arts. 195.º, n.º 1, e 839.º, n.º 1, alínea c), do CPC.

Poderá, eventualmente, ter feito errado julgamento da questão (juízo que se situa já no âmbito da apreciação da validade material da sentença), mas não pode afirmar-se que tenha incorrido em excesso de pronúncia (juízo este que se restringe ao aspecto formal da sentença).

Improcede, pois, a arguida nulidade da sentença.

2.2. 4 DA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DA VENDA PREVISTO NO ART. 264.º, N.º 4, DO CPPT

Eis-nos, finalmente, chegados à questão central do recurso, que é a de saber se a suspensão do procedimento da venda prevista no n.º 4 do art. 264.º do CPPT impõe alguma comunicação ao Executado que tenha feito o pagamento por conta aí previsto, designadamente quanto ao período de suspensão, à sua cessação ou à data da venda após o seu termo.

A sentença entendeu que sim, que «[n]os termos do art. 812.º do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, a decisão da venda (o que inclui, obviamente, a data e local da mesma) deve ser notificada ao executado», que «por assim ser, foi a Executada sendo notificada, depois de cessado o prazo de suspensão, de cada nova data e local da venda, tendo procedido, por três vezes, ao pagamento de 20% do valor da dívida com vista à suspensão da mesma» e que por «não ter sido notificada do acto que determinou a suspensão operada pelo pagamento que efectuou em 2 de Maio de 2013, ficou a Executada sem saber quando terminou tal suspensão e, não tendo sido notificada da data em que, efectivamente, veio a ocorrer a venda, ficou privada da possibilidade de, através de novo pagamento no valor de 20% da dívida, suspender, de novo, a venda, direito que lhe assistia, já que nos termos do art. 264.º, n.º 4, do CPPT, não resulta qualquer limite para os actos de suspensão».

Discordam as Recorrentes, que entendem, em síntese, que não havia que notificar a Executada da suspensão do procedimento da venda, pois a suspensão ocorre ope legis, e que também não há nova venda alguma, a justificar qualquer notificação, sendo apenas que, após o decurso do prazo da suspensão do procedimento de venda, este prossegue.

Vejamos:

A Lei do Orçamento do Estado para 2012, aditou ao art. 264.º um n.º 4 do seguinte teor: «Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o pagamento de um valor mínimo de 20 % do valor da dívida instaurada suspende o procedimento de venda desse processo de execução fiscal, por um período de 15 dias».

Ou seja, o legislador, por certo reconhecendo as dificuldades criadas pela crise económica, veio admitir um pagamento por conta com efeito suspensivo da venda. Ponto é que esse pagamento respeite os requisitos no n.º 2 do referido artigo (ou seja, que não seja inferior a 3 UC), e que corresponda no mínimo a 20% do valor em dívida (o que significa que esta possibilidade pode ser usada várias vezes).

Note-se que esse pagamento não suspende a execução fiscal, mas apenas o procedimento da venda. O que significa, para além do mais, que se a venda estava já marcada e se tinha já iniciado o prazo para apresentação de propostas, o pagamento por conta que respeite aqueles requisitos suspende o procedimento para a venda, que se retoma tão logo decorrido o prazo de 15 dias após o pagamento.

Decorrendo essa suspensão da lei, é defensável a tese sustentada pelas Recorrentes, de que não se impõe notificação alguma, quer relativamente à suspensão do procedimento da venda decorrente do pagamento previsto no n.º 4 do art. 264.º do CPPT, quer, na eventualidade da data para a venda ter já sido marcada, relativamente à data para a qual se transferirá a venda por força dessa suspensão.

Aliás, a Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) veiculou instruções nesse sentido, através do Ofício-Circulado n.º 60.089, de 2 de Maio de 2012, da Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários (Que pode ser consultado, na íntegra, em

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/C7A4CAFF-67C9-4664-947C-ED936881C71F/0/of_circulado_60089.pdf.), onde salienta como efeitos daquele pagamento: «i) Nos casos em que a venda ainda não tenha sido publicitada, inibe a sua marcação e publicitação, por um período de 15 dias; ii) Nos casos em que a venda esteja marcada e publicitada mas ainda não esteja a decorrer o prazo para entrega de propostas, este prazo não poderá ser iniciado sem estarem decorridos 15 dias após o pagamento; iii) Nos casos em que já se iniciou o prazo para entrega de propostas, o pagamento suspende por um período de 15 dias, o procedimento de venda». Mais esclarece a ATA que «[n]os casos previstos no ponto iii) anterior face ao efeito suspensivo do pagamento do pagamento que cumpra os requisitos enunciados, fica inibida a apresentação de qualquer proposta nessa fase, mas mantém-se a venda publicitada no Portal, com a indicação do estado “venda suspensa até à data xxxx/xx/xx (correspondente ao 15.º dia após o pagamento) nos termos do n.º 4 do artigo 264.º do CPPT”. Em consonância, a data limite para apresentar propostas é alterada para o 15.º dia posterior à que estava prevista», e que «[f]indo o período de suspensão (e caso não se verifique novo pagamento por conta, de acordo com o n.º 4 do artigo 264.º), a venda volta automaticamente a estar activa, mantendo-se válidas as propostas apresentadas até à sua suspensão e permitindo a apresentação de novas propostas, durante o período de tempo (considerando os dias passados desde o início até à suspensão) que falta para perfazer o espectro temporal em que deve decorrer a venda».

É certo que estas instruções administrativas não se impõem à Executada e, muito menos, ao Tribunal (Cumpre ter presente que as instruções administrativas apenas são vinculativas para os serviços hierarquicamente dependentes do Serviço que as emitiu, tanto mais que o n.º 4 do art. 264.º do CPPT não dá abertura alguma, designadamente através da utilização de conceitos jurídicos indeterminados, para que a AT possa regulamentar o direito à suspensão do procedimento de venda. Por outro lado, as ordens internas da AT, seja qual for a forma que revistam – “despachos genéricos”, instruções, circulares ou outra – não são fontes de Direito Fiscal «porquanto a força vinculativa de tais diplomas se acha circunscrita a um sector da ordem administrativa. E essa mesma força vinculativa resulta tão-somente da autoridade hierárquica dos agentes de onde provêm, e dos deveres de acatamento dos subordinados aos quais se dirigem» (SOARES MARTÍNEZ, Direito Fiscal, 7.ª edição, pág. 111). Por isso, não vinculam os tribunais nem os particulares, apenas isentando estes de responsabilidade por actos praticados de acordo com estas instruções, quanto aos seus deveres fiscais acessórios (cfr. art. 74.º do CPT). A doutrina nelas veiculada apenas poderá convencer de que fazem a melhor interpretação da lei em razão da sua fundamentação.), mas a verdade é que as mesmas veiculam doutrina que subscrevemos, mas apenas para as situações nela previstas, que, como decorre do seu teor, são apenas aquelas em que a modalidade de venda é aquela que a lei actualmente estabelece como sendo a preferencial, ou seja, o leilão electrónico (n.º 1 do art. 248.º do CPPT). Foi essa a modalidade inicialmente escolhida pelo órgão da execução fiscal para proceder à venda (cfr. B.a dos factos provados).

Na verdade, nessas situações, a mera consulta no Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt), onde a Direcção-Geral dos Impostos disponibiliza a consulta dos anúncios de venda e da evolução do leilão (cfr. art. 3.º da Portaria n.º 219/2011, de 1 de Junho, que aprova os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal através de venda judicial, na modalidade de leilão electrónico, prevista no art. 248.º do CPPT) permite saber qual o dia e hora do encerramento do leilão, até ao qual podem ser apresentadas as propostas de aquisição, e da decisão sobre a adjudicação dos bens (cfr. arts. 5.º, n.º 1, e 6.º, n.º 1, da referida Portaria).

Acontece, no entanto, que a modalidade da venda que ora está em causa não é o leilão electrónico, pois, nos termos do disposto no n.º 3 do mesmo artigo, em face da inexistência de licitações, o órgão da execução fiscal determinou que a venda passasse a ser efectuada mediante propostas em carta fechada (cfr. E.a e F dos factos provados).

Ora, esta modalidade de venda reveste algumas particularidades que imporão, ao contrário do que sucederia caso a modalidade de venda se mantivesse o leilão electrónico, a comunicação ao executado do dia e hora (o local, na falta de indicação em contrário, parece-nos poder considerar-se inalterado) para a abertura das propostas, a efectuar após o termo da suspensão do respectivo procedimento por força do disposto no n.º 4 do art. 264.º do CPPT. Procurando explicar:

Caso a modalidade para a venda se mantivesse o leilão electrónico, não se imporia qualquer notificação, sendo que a reactivação da venda se faria pelo mero decurso do prazo de 15 dias que a lei estabelece para suspensão do respectivo procedimento.

Mas, porque a modalidade da venda passou a ser a de propostas em carta fechada, pese embora a suspensão do procedimento da venda se tenha operado por força do pagamento por conta efectuado nos termos do n.º 4 do art. 264.º do CPPT em 3 de Maio de 2013 e tenha cessado 15 dias depois, tudo por força do disposto naquele preceito legal, a verdade é que (dando de barato que o local se manteria o anunciado) a Executada não podia adivinhar o dia e hora em que o órgão da execução fiscal se propunha proceder à abertura das propostas [tanto mais que o termo do prazo de suspensão, de acordo com a notificação feita à Executada recaía em dia não útil (cfr. G a G.b dos factos provados)].

Por isso, nesta modalidade da venda, não será dispensável uma comunicação ao executado relativamente ao dia e hora para a abertura de propostas.

Assim, embora com argumentação não inteiramente coincidente com a expendida na sentença, também nós consideramos que a falta dessa notificação, na medida em que impediu a Executada de saber até quando podia proceder ao pagamento da dívida exequenda e do acrescido para obviar à venda do bem que lhe foi penhorado (ou, se ainda fosse caso disso, até quando podia efectuar o pagamento por conta em ordem a conseguir a suspensão do procedimento da venda ao abrigo do n.º 4 do art. 264.º do CPPT, como salientou a Juíza do Tribunal a quo), constitui nulidade que, porque susceptível de influir na decisão, rectius na venda, determina a anulação deste acto e, consequentemente, a anulação da venda, tudo nos termos do disposto nos arts. 195.º, n.º 1 («Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa».), e 839.º, n.º 1, alínea c), do CPC («1 - Além do caso previsto no artigo anterior, a venda só fica sem efeito:

[…]

c) Se for anulado o acto da venda, nos termos do artigo 195.º;

[…]».).

Os recursos, que sustentam tese oposta, não podem ser providos.

2.2. 5 CONCLUSÕES

Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:

* * *

3. DECISÃO

Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, negar provimento aos recursos.

Custas pelos Recorrentes.

Lisboa, 17 de Setembro de 2014. - Francisco Rothes (relator) - Aragão Seia - Casimiro Gonçalves.

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF02 ART26 B.
CPPTRIB99 ART125 N1 ART248 N1 N2 N3 ART264 N4 ART276 ART286 N2.
CPC13 ART195 N1 ART608 N2 ART615 N1 D ART619 N1 ART628 ART633 N1 N2 ART645 N5 ART812 ART839 N1 C.
CPC96 ART687 N4.
L 64-B/11 DE 2011/12/30 ART152.
PORT 219/11 DE 2011/06/01.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC063/10 DE 2010/03/03

Doutrina

JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED AREAS EDITORA VOLII PAG366 VOLIV PAG345 PAG369 PAG508.
SOARES MARTINEZ - MANUAL DE DIREITO FISCAL 7ED PAG111.

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1. RELATÓRIO

3. DECISÃO

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

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