9551433 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9551433
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Embargos, Recurso de agravo, Fundamentação, Suspensão provisória do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017185
Nr Documento: RP199603189551433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eab4118ca617b0dc8025686b0066d182CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551433.1F
Sumário
I - Não existindo coincidência entre os fundamentos invocados nos embargos deduzidos e os fundamentos deduzidos no recurso de agravo interposto do despacho que decretou uma providência cautelar não especificada não tem justificação legal o despacho que determine que o processo de embargos aguarde a decisão a proferir no recurso de agravo.