3487/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Helder João Martins Nogueira Roque
Processo: 3487/02
Acórdão
Descritores: Letra de favor, Endosso, Responsabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7700b1d754f9a2f180256c95003a851cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:3487.02.74
Sumário
Acontece uma das hipóteses de subscrição cambiária de favor, quando o favorecente saca uma letra, de montante igual à soma pretendida pelo interessado, à ordem do banco, aceitando-a o favorecido-beneficiário, que figura como sacado, enquanto que a pessoa solicitada a firmar, agindo na qualidade de sacadora, promove, ela própria, a operação, tão-só, com o propósito de proporcionar o desconto bancário, entregando, posteriormente, o descontador a este último o produto líquido do desconto. A assinatiura de favor não constutui causa liberatória da responsabilidade, conscientemente assumida, pelo aceitante, porquanto o favorecente, em caso algum, terá de pagar a letra ao favorecido, com o qual participou na convenção de favor, com excepção da situação em que se demonstre ser fraudulenta a posse do título, gozando da faculdade de reaver deste o seu reembolso, caso seja forçado a pagar, com base na própria letra. Quando, através do endosso, a letra entra no domínio das relações mediatas, mas que, por efeito do seu pagamento ao banco, pelo sacador, volta à posse deste, tudo se passa como se não tivesse havido qualquer endosso, por parte do sacador, para se entrar, de novo, no campo das relações imediatas.