037738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 037738
Acórdão
Descritores: Tribunais administrativos, Incompetência em razão da hierarquia, Questão fiscal, Acto de liquidação
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050339
Nr Documento: SA219981112037738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b71f73e662d8730e802568fc0039beacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037738.33
Sumário
Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes, em razão da matéria, para conhecimento de "questões fiscais" - artigo 41 n. 1, alínea b) do E.T.A.F. na redacção da Lei n. 4/86, de 21 de Março; Revestem natureza de "questões fiscais" as que emergem de uma resolução autoritária que imponha dos cidadãos o pagamento de qualquer prestação pecuniária com vista à obtenção de receitas destinadas à satisfação dos encargos públicos do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, bem como o conjunto das relações jurídicas que com elas estejam objectivamente conexas ou teleologicamente subordinadas; Tem natureza fiscal a questão em que o pedido a declaração de nulidade da deliberação de uma Assembleia Municipal que cria a taxa de compensação pela realização de infra-estruturas de urbanização para licenciamentos de construção de edificação; "Actos de liquidação" são todos os que fixam o quantitativo que determinado sujeito deve pagar como resultado de aplicação de uma norma tributária.