083630 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 083630
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Danos futuros, Prevenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018240
Nr Documento: SJ199303170836301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7cc7b80d49da6e3802568fc003a581fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083630ver.ac.rd.o.T.RE.40
Sumário
A providência cautelar não especificada, constante do artigo 399 do Código de Processo Civil, exige a prevenção de dano futuro, o que não se confunde com o dano passado, pressupõe a ameaça ao direito não a sua consumação. A lesão já efectivada pode servir de fundamento a uma providência destinada a evitar outros danos previsíveis e eminentes.