021186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 021186
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Recurso para o pleno da secção, Poderes de cognição, Matéria de facto, Interpretação do acto administrativo, Acto administrativo, Ratificação sanação, Inexistência jurídica, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038064
Nr Documento: SAP19930930021186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5c014ad734ef2ba802568fc0038dfe4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:021186.E1
Sumário
Não são conclusões válidas, nas alegações de recurso, as que apenas mencionam como violado um preceito legal, sem dizerem em que consiste a respectiva violação. Integra matéria de facto a fixação do conteúdo do acto através da sua interpretação. O Pleno da Secção, como tribunal de revista, tem de acatar os factos dados como assentes e as ilações de facto deles extraídas pelo acordão da Secção. É do tipo ratificação-sanação o acto administrativo em que o orgão competente decide sanar anterior acto, ferido de ilegalidade por vício de forma, suprindo essa ilegalidade. Os recursos jurisdicionais visam modificar decisões e não criar decisões sobre novas questões, mas com a restrição imposta pelo conhecimento oficioso de certas questões. É de conhecimento oficioso do Tribunal Pleno a inexistência jurídica de acto administrativo, pelo que embora constituindo questão nova a invocação feita pelo recorrente de inexistência jurídica de acto que a Secção qualificou como do tipo ratificação-sanação e que teve como determinante da extinção da instância do recurso, deve esse Tribunal conhecer de tal questão.