9440963 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9440963
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidades, Acusação, Nota de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014826
Nr Documento: RP199505089440963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61d118b565733ff08025686b0066b1b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440963.14
Sumário
I - Não se verifica a nulidade do processo disciplinar prevista na alínea a) do n.3 do artigo 12 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, se a respectiva nota de culpa descreve, quanto ao lugar e ao tempo, as circunstâncias em que se verificaram os factos ou se resulta, da leitura dessa nota de culpa ou da resposta a ela dada, terem sido compreendidos inequivocamente pelo trabalhador os factos da acusação.