9050168 - Tribunal da Relação do Porto

I - A alínea c) do nº 1 do artigo 8 do Decreto-Lei nº 121/78, de 02/06, deve considerar-se revogada, face à abolição do tecto salarial que se visava assegurar. II - Para a punição das contravenções não basta a simples materialidade da conduta, tornando-se indispensável a possibilidade de uma imputação subjectiva, a título de dolo ou de culpa em sentido restrito.