9050168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9050168
Acórdão
Descritores: Transgressão, Punição, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008563
Nr Documento: RP199011199050168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/105180b4b69273058025686b006661b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050168.F5
Sumário
A alínea c) do nº 1 do artigo 8 do Decreto-Lei nº 121/78, de 02/06, deve considerar-se revogada, face à abolição do tecto salarial que se visava assegurar. Para a punição das contravenções não basta a simples materialidade da conduta, tornando-se indispensável a possibilidade de uma imputação subjectiva, a título de dolo ou de culpa em sentido restrito.