087531 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 087531
Acórdão
Descritores: Coisa futura, Hipoteca, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028680
Nr Documento: SJ199511080875311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c6795f323dd6f82802568fc003ae169CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087531.26
Sumário
O artigo 211 do Código Civil, referindo-se literalmente a coisas a que o disponente não tem direito ou não estão em seu poder, ao tempo de declaração negocial, abrange também as que então não existem, maxime juridicamente. A hipoteca sobre um terreno possui a elasticidade suficiente, para abranger o edifício que nele se construa ex novo.