003947 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003947
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Remição, Admissibilidade, Caso julgado, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022407
Nr Documento: SJ199403230039474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7b56a2b8fe18800802568fc003a7208CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003947.BA
Sumário
Depois do despacho que decidiu sobre a admissibilidade da remição, não há, em regra, no processo, qualquer outra actividade de natureza jurisdicional, susceptível de sobre ela se formar caso julgado. Mesmo numa concepção ampla de caso julgado, que estende a sua eficácia às questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à parte dispositiva do julgado, entendem os autores que só são atendíveis os objectivos determinantes. Também não há que falar em caso julgado implícito, que só se verifica quando a afirmação contida na decisão, só por si, imponha o alargamento ou seja consequência necessária do outro efeito.