9710320 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9710320
Acórdão
Descritores: Requerimento, Incidente tributável, Advogado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020983
Nr Documento: RP199705079710320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ebeb21c6e6709998025686b0066f114CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710320.44
Sumário
I - Se o arguido, pela pena do seu advogado, apresentou requerimento a insurgir-se contra o facto de não lhe terem sido entregues pela secretaria as cópias solicitadas oralmente para preparar a defesa; se o magistrado do Ministério Público que dirigia o inquérito, face a esse requerimento, ordenou que o advogado fosse notificado para, querendo, requerer por escrito as cópias pretendidas; se o advogado, em resposta, apenas disse que pretendia as cópias das peças " cuja numeração deixou nas mãos da Senhora Funcionária; se o magistrado do Ministério Público reiterou aquela sua decisão; se, antes mesmo desta decisão, o advogado veio apresentar novo requerimento- -protesto, dirigido ao Juíz de Instrução Criminal, pela não entrega das cópias, este último requerimento deve ser tributado como incidente anómalo, nos termos do artigo 43 n.2 alínea g) do Código das Custas Judiciais de 1962, com custas a cargo do advogado.