030939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 030939
Acórdão
Descritores: Dever de diligência, Culpa, Acto de gestão pública, Terceiro, Nexo de causalidade, Dano, Facto ilícito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035952
Nr Documento: SA119921103030939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e89cdc1ce4113a3802568fc0038fb0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030939.45
Sumário
O dever de diligência dos órgãos ou agentes dos entes públicos intervém na determinação da culpa com que possam actuar nos actos de gestão pública. O dever de diligência, para efeitos de culpa é apreciado em abstracto, de acordo com o que é exigível a um funcionário ou agente zeloso e cumpridor (artigos 4 n. 1 e 6 do Dec-Lei n. 48051). Na determinação da ilicitude do facto material, esse dever só ocorre quando for provável a lesão de direitos ou interesses legalmente protegidos de terceiros. Na determinação do nexo causal entre o facto e o dano, aplicam-se, em princípio, as regras e os princípios gerais consagrados na lei civil.