9640079 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9640079
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Nulidade de sentença, Fundamento de facto, Vícios, Insuficiência da matéria de facto provada, Falta de fundamentação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017212
Nr Documento: RP199603069640079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61a850018105a1cb8025686b0066c977CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640079.AD
Sumário
O conhecimento dos vícios da matéria de facto enunciados no artigo 410 n.2 do Código de Processo Penal, pressupõe a validade da sentença que deles enferma; as nulidades desta são prejudiciais relativamente ao conhecimento ( oficioso ou suscitado pelos interessados ) daqueles mencionados vícios. Relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão pelo qual foi condenado, enferma de nulidade a sentença que, em sede de fundamentação, refere singelamente que " os factos dados como provados resultaram da confissão do arguido ", sendo certo que da leitura das actas de julgamento nenhuma referência é feita a tal " confissão ", constando apenas a seguir à identificação do arguido e seu interrogatório sobre antecedentes criminais que " o arguido disse que foi ele que passou e assinou o cheque dos autos ". Jurídico-processualmente não tem qualquer relevância a anotação em acta de que o arguido " disse " que foi ele quem assinou e passou os cheques dos autos, e muito menos como verdadeira confissão dos factos acusados, tanto mais que na sua contestação o arguido sempre admitiu ter sido ele a assinar e a emitir os cheques. Ora, inexistindo confissão e não vindo mencionado outro fundamento para a matéria de facto, haverá que concluir que a sentença não apresenta qualquer fundamentação para a matéria de facto que alinha.