9410619 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9410619
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012178
Nr Documento: RP199411299410619
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59d5005eaaee85908025686b00669e3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410619.1B
Sumário
O apoio judiciário só se justifica se estiver em em causa fazer valer ou defender direitos em juízo; não já se esses direitos forem defendidos ou feitos valer extra-judicialmente, mesmo no caso de haver já acção judicial, vindo as partes dar conhecimento aos autos do entendimento a que chegaram. Se simultâneamente com tal informação for pedido apoio judiciário na modalidade de isenção de preparos e custas, o mesmo deverá ser indeferido por inadmissível.